PROJETO DE LEI Nº 22.809/2018
Estabelece normas de segurança para a operação de carga e descarga de valores em estabelecimentos financeiros.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Artigo 1º - Os estabelecimentos comerciais situados no Estado da Bahia onde haja o abastecimento de valores monetários, em espécie, através de carros- fortes, devem, no prazo de 6 meses da vigência desta lei, providenciar a instalação em suas dependências de estacionamento adequado próprio, situado em local fechado e sem acesso público, destinado a carga e descarga de malotes de dinheiro. 

Art. 2º -  Artigo 2º – Findo o prazo de carência de 6 meses estabelecidos no artigo anterior, fica proibido o estacionamento de carros-fortes em vias públicas no Estado da Bahia.

Art. 3º -  Artigo 3º – Excetuam-se do disposto na presente lei as instituições financeiras que possuam plano de segurança aprovado pela policia federal, de acordo com a lei federal nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que regula a segurança para estabelecimentos financeiros e estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.

Art. 4º -  Artigo 4º – O descumprimento ao disposto nesta lei implicará em multa diária de 60.000 reais ao estabelecimento infrator.

Art. 5º -  Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 19 de março de 2018

Deputado Soldado Prisco

JUSTIFICATIVA

A preposição legislativa tem por objetivo, compreendendo o crescimento nos índices de crimes contra a vida e contra o patrimônio em razão das instituições financeiras, garantir maior sensação de segurança aos usuários dessas instituições financeiras, bem como a toda comunidade circunvizinha. 
 
Diante do exposto requeiro o apoio dos ilustres pares, solicitando a aprovação de tão impostante matéria.