Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte das construtoras, de instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos em edifícios construídos, de acordo com a conveniência ou não do proprietário e que os equipamentos de proteção sejam certificados pelo IMETRO, no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a garantia de prioridade nos trâmites procedimentais das ações judiciais cíveis, criminais e administrativos aos crimes de estupro e feminicídio no âmbito do Estado da Bahia.
Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno nas redes públicas e privadas de educação no Estado da Bahia.
Reclassifica entrâncias de Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia.
Altera o Anexo I da Lei nº 8.966 de 22 de dezembro de 2003 que dispõe sobre o Plano de Carreira do Ministério Público do Estado da Bahia.
Dispõe sobre o uso obrigatório do Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA) nos serviços públicos mantidos pela rede estadual de atendimento.
Dispõe sobre o "Programa Cidadania Digital" nas escolas e dá outras providências.
Institui a Semana Estadual do Livro e de Incentivo à Leitura e à Escrita.
Declara o Rei Momo, como Patrimônio Imaterial do Estado da Bahia.
Altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Dispõe sobre a doação e a reutilização de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos no Estado da Bahia e dá outras providências.
Obriga o Serviço Público, as empresas públicas e de economia mista no Estado da Bahia, a conceder 1(um) dia de licença por ano, para a realização de exames de prevenção de câncer ginecológico e de próstata para servidores e empregados públicos com idade acima de 45 anos.
Declara de Utilidade Pública a Associação Amigos da familia João Paulo II com sede e foro no município de Eunápolis.
Permite a aposição do símbolo do Transtorno do Espectro Autista na Carteira de Identidade (RG) emitida pelo estado da Bahia e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública Estadual ao Instituto Igualegal, com sede e foro no Município de Salvador.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Remanescentes de Quilombolas de Lagoa de Galdêncio, com sede e foro no Município de Lapão.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural de Vaqueiros, com sede no Municípío de Glória e foro no Município de Paulo Afonso.
Revoga o inciso IV e V do Art. 130 da Lei n° 7.990 de 27 de dezembro de 2001 - Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Institui a data de 6 de maio,dia estadual de conscientização da Insuficiência Cardíaca.
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