PROJETO DE LEI Nº 23.693/2019

Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

 Artigo 1º - Esta Lei define exigências, obrigações e diretrizes para o gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados, a serem realizados no âmbito do Estado da Bahia, em consonância com o preconizado na Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. 

Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, considera-se gerenciamento adequado de resíduos sólidos o conjunto de atividades exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas pós-geração de resíduos, contemplando as ações relacionadas ao descarte correto, coleta, transbordo, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma da legislação. 

Artigo 2º – As exigências e o cumprimento das obrigações desta Lei recai sobre os organizadores dos eventos, os estabelecimentos onde serão realizados e os fornecedores dos materiais e produtos que gerem resíduos. 

§ 1º - Os organizadores ou os estabelecimentos onde serão realizados os eventos têm a obrigação de oferecer a estrutura necessária para a destinação  adequada dos resíduos gerados pelos participantes, bem como incentivá-los a fazer o descarte de modo correto. 
§ 2º - A obrigação definida no parágrafo anterior deverá ser prevista e constar do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) constante do artigo 3º desta Lei. 

Artigo 3º - Competirá aos organizadores ou aos estabelecimentos onde serão realizados os eventos a elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), em consonância com o disposto na Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. 

Parágrafo único - O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) dos eventos deverá ser aprovado pelos órgãos competentes, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 12.305/2010, constituindo-se como requisito obrigatório para a expedição de autorização para realização dos eventos indicados no artigo 5º desta Lei. 

Artigo 4º - Os eventos públicos, privados ou público-privados deverão respeitar a ordem de prioridade estabelecida no artigo 9º da Lei Federal nº 12.305/2010, priorizando as ações voltadas à redução da geração de resíduos. 

Artigo 5º - Para efeito de aplicação desta Lei, consideram-se eventos: 
I- Festas e manifestações culturais; 
II- Shows e festivais musicais; 
III- Congressos, workshops, feiras, convenções e campeonatos esportivos. 

§ 1º - Para efeitos de qualificação e caracterização dos eventos indicados neste artigo, estão obrigados ao cumprimento do disposto nesta Lei aqueles que contemplem a participação de 200 (duzentas) ou mais pessoas, com as seguintes características: 

I-caráter público, privado ou público-privado, com organização pública ou privada; 
II- realizados em local fechado/coberto ou ao ar livre; 

III- realizados com ou sem cobrança de ingresso; 

§ 2º - Os eventos qualificados no caput deste artigo e no §1º, que possuam menos de 200 participantes, poderão ter exigências específicas a serem definidas pelos órgãos competentes. 

Artigo 6º - Caberá aos órgãos competentes, conforme definição estabelecida pela Lei Federal nº 12.305/2010, a definição dos critérios e dos procedimentos necessários para autorizar a realização dos eventos qualificados no artigo 5º desta Lei, respeitadas as diretrizes definidas na legislação própria e nos respectivos planos de gestão integrada de resíduos sólidos. 

Parágrafo único - Os procedimentos de acompanhamento e fiscalização do cumprimento do disposto no caput deste artigo poderão constar dos respectivos planos de gestão integrada de resíduos sólidos, que é o instrumento principal para a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos e de seus objetivos. 

Artigo 7º - A obrigação da destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados nos eventos deverá considerar a participação de cooperativas de catadores de materiais recicláveis, preferencialmente a outras soluções ou parcerias. 
Parágrafo único - Em se tratando de eventos organizados pelo setor público, é obrigatória a participação efetiva de cooperativas de catadores de materiais recicláveis, com a respectiva contratação pelos serviços prestados, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 12.305/2010. 

Artigo 8º - As sanções e penalidades ao descumprimento do disposto nesta Lei são as previstas na Lei Federal nº 12.305/2010 e as definidas pelo titular da prestação dos serviços públicos de saneamento, em conformidade com o disposto na legislação específica, a serem aplicadas pelos órgãos competentes. 

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor 180 dias após sua publicação.

Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2019

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

Desde 2010,  a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)  exige que os grandes geradores de resíduos, como grandes feiras, convenções, shows, enviem somente o que é considerado “rejeito” para os aterros sanitários. 

Existem alternativas para reduzir o desperdício e para fazer um gerenciamento de resíduos eficaz, que vão ajudar a tornar o evento mais sustentável e atrativo. A adoção dessas ações aproxima patrocinadores que estão com itens de sustentabilidade cada vez mais incorporadas nas contrapartidas exigidas. Além de mostrar o comprometimento da organização e das marcas associadas com a conservação ambiental e o desenvolvimento econômico e social. 

Eventos são uma das formas de celebração cultural, de reunião entre pessoas e de comunicação criadas pela sociedade humana. Agregado a isso, constituem uma relevante ferramenta do setor econômico, contribuindo com a promoção de regiões e destinos onde são organizados, podendo atrair públicos diferenciados e não residentes nos locais onde ocorrem, resultando em incremento na economia local e/ou regional. 

Segundo estudos realizados pelo Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), somente em 2013 foram realizados quase 600 mil eventos no Brasil, reunindo ou envolvendo mais de 200 milhões de pessoas, gerando uma receita estimada de R$ 209,2 bilhões, o correspondente a 4,32% do Produto Interno Bruto (PIB) do país no período. 

Os fatores mencionados indicam os impactos positivos na organização, preparação e realização de eventos, porém estes não são os únicos tipos de impacto gerado pelos eventos, existem também impactos negativos, que causam efeitos sobre as pessoas, a economia e o meio ambiente. 
É necessário reconhecer que, na realização de eventos, existem diversos impactos ambientais associados que se intensificam de maneira proporcional ao crescimento do setor, podendo ser mencionados como exemplos a poluição sonora, o alto consumo de energia, a geração de resíduos, entre outros. 

E este último aspecto - geração de resíduos - é um dos principais problemas, constituindo-se como um grande desafio para a sociedade atual. 

Disponibilizar lixeiras adequadas para realizar a coleta seletiva é uma forma de reaproveitar parte dos materiais descartados e ainda conscientizar os participantes sobre ações que contribuem para um ambiente mais limpo e sustentável. Se cada um fizer sua parte, será mais fácil dar um destino adequado aos resíduos, evitando que se acumulem em lixões a céu aberto, rios, canais etc.  

O lixo reciclável recolhido durante o evento poderá ser doado para cooperativas que irão se beneficiar dele, gerando lucro e renda para os trabalhadores que dela dependem. Além disso, o benefício alcançará a comunidade em geral, já que essa simples atitude contribui significativamente para a redução da poluição.  

A distribuição de brindes é uma prática comum em eventos. Aproveite a parceria com essas cooperativas que irão recolher o lixo reciclável e descubra alguns itens descolados e úteis feitos de materiais reciclados para distribuir aos participantes. Será mais uma forma simples de incentivar a reciclagem e de reduzir a produção de lixo em eventos.  

A má gestão e a disposição inadequada dos resíduos sólidos comprometem a saúde da população, degradam os recursos naturais, especialmente o solo e os recursos hídricos. Outro fator preocupante é o aumento dos índices de geração de resíduos versus a falta de locais apropriados para disposição adequada. 

Como visto, este problema não é restrito ao caso dos eventos. Porém, no caso deste tipo de atividade, o problema se agrava, pois há a aglomeração de muitas pessoas no mesmo espaço, grande consumo de produtos que apresentam muitas embalagens e, consequentemente, maior geração de resíduos. 

Portanto, pelas razões apresentadas, solicito aos nobres pares o apoio para a deliberação do presente projeto.

Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2019

                                             Deputado Pedro Tavares