11/12/2019 - Protocolo n. 3753/2019

12/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/12/2019 - Recebido

13/12/2019 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.804

13/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/12/2019 - Recebido

13/12/2019 - Autuado

16/12/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/12/2019 até 06/01/2020

16/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/12/2019 - Recebido

16/12/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/12/2019 - Recebido

31/12/2019 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

06/01/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2020 - Recebido

06/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/02/2020 - Recebido

13/02/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/02/2020 até 14/02/2020

13/02/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/02/2020 - Recebido

13/02/2020 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/02/2020 - Recebido

05/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

11/01/2023 - Devolvido sem Parecer

11/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2023 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/01/2023 - Recebido

24/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/03/2023 até 10/04/2023

24/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/03/2023 - Recebido

27/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

28/07/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches