PROJETO DE LEI Nº 23.701/2019

Dispõe sobre a doação e a reutilização de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos no Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA ESTADUAL DA BAHIA DECRETA:  
 
Art. 1º Ficam permitidas a doação e a reutilização de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos oriundos de cozinhas industriais, "buffets", restaurantes, padarias, supermercados, feiras, sacolões, mercados populares, centrais de distribuição e de outros estabelecimentos congêneres. 

Parágrafo único. Na manipulação dos gêneros alimentícios e na elaboração dos alimentos de que dispõe esta Lei, deverão ser observadas as Boas Práticas Operacionais e as Boas Práticas de Manipulação de Alimentos e demais programas de qualidade alimentar estabelecidos pela legislação sanitária vigente.

Art. 2º Para os efeitos dessa Lei, entende-se por: 

I – excedentes de alimentos: o que não foi distribuído para consumo, adequadamente conservado, incluídas sobras do balcão térmico ou refrigerado, prontas para o consumo; 

II – gêneros alimentícios reutilizáveis: os alimentos de origem vegetal impróprios para comercialização, aptos para reaproveitamento, e aqueles com prazo de validade próximo ao vencimento ou com embalagem danificada que, embora impróprios à comercialização, preservem a qualidade para consumo; e 

III – Boas Práticas Operacionais e Boas Práticas de Manipulação de Alimentos: os princípios básicos e universais de organização e higiene que devem ser seguidos pelas empresas coletoras e manipuladoras desses alimentos, com o objetivo de garantir a segurança alimentar plena. 

Parágrafo único. Excedentes de alimentos originários de consumo individual não serão considerados aptos à doação e à reutilização.

Art. 3º A doação instituída por esta Lei dar-se-á a título gratuito e será destinada a entidades públicas ou privadas que atendam segmentos populacionais em situação de exclusão ou vulnerabilidade social ou sujeitos à insegurança alimentar e nutricional, como creches, escolas, casas-lares, centros de convivência e fortalecimento de vínculos, abrigos para idosos, albergues, casas de apoio, clínicas e comunidades terapêuticas para dependentes químicos e outras instituições sociais que tenham condições de receber os alimentos.

Art. 4º Em todas as etapas do processo de produção, transporte, armazenamento, distribuição e consumo, as entidades doadoras e receptoras nos termos desta Lei deverão seguir parâmetros e critérios nacionais e internacionais reconhecidamente garantidores da segurança alimentar e nutricional.

Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2019

Deputado Osni Cardoso Lula da Silva

JUSTIFICATIVA

A cidadania e o respeito à dignidade humana foram erigidos, na Constituição Federal, em fundamentos do Estado Democrático de Direito, buscando a construção de uma sociedade livre, justa, solidária, com a erradicação da fome, da pobreza e da marginalização. 

O poder público não pode ficar indiferente à luta pela redução das desigualdades e impõe-se a necessidade de intervir no processo de exclusão social. 

A sociedade tem se esforçado para combater o desperdício. De todo e qualquer produto, bem, insumo ou matéria. Cabe ressaltar, que a sobra do excedente de arroz, feijão e carne do restaurante buffet não consumido e ainda acondicionado no balcão térmico vai para o lixo, mesmo que continue apropriado para o consumo. A presente Lei, resguardando a proibição de fornecimento de restos de alimentos – os resíduos de refeição que ficam no prato já servido  – e determinando a observância das  Boas Práticas  Operacionais  em alimentação,  dá a  oportunidade  das empresas fabricantes  de  alimentos  doarem  a  entidades  públicas  e privadas, doarem alimentos seguros. 

Muitas fontes científicas também apontam para o desperdício em média de 30%, nas diferentes etapas da produção de alimentos no Brasil. É necessário ordenar e incentivar a prática de doar alimento seguro, pois este é um caminho possível para a promoção e recuperação da saúde dos cidadãos. 

Desta forma, peço o apoio dos nobres Deputados e Deputadas para a aprovação deste Projeto de Lei, que certamente contribuirá para que nosso Estado faça a sua parte. 

 Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2019

Deputado Osni Cardoso Lula da Silva