PROJETO DE LEI Nº 23.702/2019

“Obriga o Serviço Público, as empresas públicas e de economia mista no Estado da Bahia, a conceder 1(um) dia de licença por ano, para a realização de exames de prevenção de câncer ginecológico e de próstata para servidores e empregados públicos com idade acima de 45 anos.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1º - Ficam o Serviço Público, as empresas públicas e de economia mista obrigados a conceder um dia de licença por ano, para realização de exames de prevenção de câncer ginecológico e de próstata para servidores com idade acima de 45 anos. 

Art. 2° – O exame deverá ser realizado anualmente em todos os servidores e empregados de órgãos públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista, no Estado da Bahia. 

Art. 3º – A licença deverá ser concedida por escrito, pelo menos 1(um) dia antes da realização do exame. 

Art. 4º – Os beneficiários desta Lei deverão apresentar o comprovante da consulta.
 
Art. 5º  – Esta Lei poderá ser regulamentada no prazo de 90 dias. 

Art. 6º  – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2019

Deputado Diego Coronel

JUSTIFICATIVA

Segundo um estudo feito pelo Instituto Nacional do Câncer (Inca), diariamente, em média, sete baianas recebem a confirmação de que têm câncer de mama. A estimativa era de que surjam 2.870 novos casos em toda a Bahia. Já o câncer de próstata teve o registro em 2018 de 2.691 pacientes internados com 1.262 mortes, um índice de 46,8%. Em 2019, foram menos pacientes internados com a doença, 1.819, mas o índice de mortes aumentou: 913 óbitos (50,2%). 

Com base nestes números, proponho este projeto que determina ao serviço público, que as entidades e empresas públicas e de economia mista do Estado a concederem um dia de licença por ano para a realização de exames de prevenção ao câncer ginecológico e de próstata.  

A aprovação deste PL beneficiará servidores e empregados públicos com idades acima de 45 anos e contribuirá com as ações preventivas e de detecção precoce do câncer, para que as chances de cura sejam maiores. 

Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres colegas deputados para aprovação desta importante proposição. 

Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2019

Deputado Diego Coronel