09/12/2019 - Protocolo n. 3712/2019

09/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/12/2019 - Recebido

10/12/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.801

10/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/12/2019 - Recebido

10/12/2019 - Autuado

11/12/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/12/2019 até 27/12/2019

12/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/12/2019 - Recebido

13/12/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/12/2019 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/01/2023 - Recebido

18/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

03/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/03/2023 até 16/03/2023

03/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/03/2023 - Recebido

03/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/03/2023 - Recebido

05/03/2024 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

05/03/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/03/2024 - Recebido

05/03/2024 - Encaminhado à  Plenário

05/03/2024 - Recebido

05/03/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

05/03/2024 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto, pelas Comissões Conjuntas.

05/03/2024 - Aprovado(a) em 1ª discussão

05/03/2024 - Aprovado(a) em 2ª discussão

05/03/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

05/03/2024 - Recebido

05/03/2024 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

05/03/2024 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/03/2024 - Recebido

11/03/2024 - Sancionada a Lei nº 14.658, publ. no D.O. de 09/03/2024