PROJETO DE LEI Nº 23.692/2019

 
EMENTA: 
 
Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno nas redes públicas e privadas de educação no Estado da Bahia.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Artigo 1º – Fica obrigatória a apresentação da Caderneta de Saúde da Criança para realização de matrícula de alunos, com idade até 9 (nove) anos completos, nas redes pública e privada de educação do Estado da Bahia.  
 
§ 1º. Para fins desta lei, considera-se rede pública de educação as creches; maternidades; escolas; escolas técnica e/ou profissionalizantes; e demais instituições de ensino, de ensino Fundamental I e II, Médio, administradas pelos governos municipal, estadual ou federal.  
 
Artigo 2º – A Secretária da Saúde, em conjunto com a Secretária Educação, regulamentará a aplicação desta lei.  
 
 Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2019

Deputado Vítor Bonfim

JUSTIFICATIVA

 

Toda criança nascida em hospital e maternidade pública ou privada em toda Bahia tem direito a receber de forma gratuita a carteira de vacinação no momento da alta hospitalar. A importância deste instrumento na garantia do direito à saúde desde a primeira idade é um fator gerador de cuidados e auxílio aos pais e responsáveis. 
 
As orientações de saúde: amamentação, alimentação saudável, vacinação, crescimento e desenvolvimento, além de toda informação sobre direitos da criança e dos pais, registro de nascimento sinais de perigo de doenças, prevenção de acidentes e violências.  Evidência a importância da Caderneta de Saúde da Criança no acompanhamento desde do nascimento até os 9 anos de idade. 
 
Apesar de inúmeras campanhas de orientações e conscientização sobre a importância da vacinação em bebês  e crianças, ao longo dos anos para grande surpresa o número de crianças vacinadas vem diminuindo. 
 
Citamos o ano 2017 como exemplo desabonador e preocupante, pois o registro leva ao pior ano dos último 16 anos. Muitos especialista da Saúde alertam que doença consideradas erradicadas podem voltar a ser uma realidade Brasileira, algumas com consequência por uma vida inteira. Conforme dados oficiais do PNI (Programa Nacional de Imunização), tendo como meta no Ministério da Saúde, que prevê imunização de 95%, de cobertura vacinais de bebês e crianças, atingindo um índice entre 70,7% e 83,9%. 
 
 A obrigatória da apresentação da Caderneta de Saúde da Criança na matrícula perante as redes pública e privada de ensino em todo Estado da Bahia reforça a importância deste documento e por sequência os benefícios da vacinação. Além de aproximar a escola  dos responsáveis no cuidado de saúde de bebês e crianças. 

Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2019

Deputado Vítor Bonfim