PROJETO DE LEI Nº 23.696/2019

Dispõe sobre o uso obrigatório do Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA) nos serviços públicos mantidos pela rede estadual de atendimento. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o uso obrigatório do Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA) nos serviços públicos mantidos pela rede estadual de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica familiar, conforme tipificado na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.  

Parágrafo único. O Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA) deverá seguir o modelo disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 
 
Art. 2º. A aplicação do Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA) pelos serviços de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar auxiliará os profissionais na identificação e classificação dos riscos de repetição e agravamento da violência, permitindo a ação preventiva dos órgãos competentes.  

Art. 3º. O Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA) deverá ser aplicado pela Polícia Civil do Estado da Bahia, pela Polícia Militar e pelas Unidades Estaduais de Saúde. 
Parágrafo único. O Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA) auxiliar a organização dos atendimentos na rede estadual, devendo ser aplicado por outros órgãos que atendam mulheres em situação de violência doméstica e familiar, incluindo os do Poder Judiciário. 

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 180 dias após sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2019

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

O programa Unite to End Violence Against Woman, das Nações Unidas, traz um perfil alarmante da violência imposta às mulheres. Estima-se que sete em cada dez mulheres tenham sofrido algum tipo de violência física e/ou sexual, em algum momento da vida. Com relação ao feminicídio, a ONU calcula que mais de 87 mil mulheres foram vítimas de feminicídio, no ano de 2017. Cerca de 58% delas foram mortas por parceiros, ex-parceiros ou familiares. 
 
Em razão do caso nº 12.051/OEA, em 2001, a Comissão de Direitos Humanos da OEA, responsabilizou o governo brasileiro, internacionalmente, por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica contra as mulheres.

Assim, foi criada uma comissão de estudos para elaborar um projeto de legislação específica. A Lei Maria da Penha, n° 11.340/06, entrou em vigor em setembro de 2006, alterando inclusive o Código Penal, no art.129, § 9, estabelecendo tipos penais que identificam os crimes cometidos contra mulheres em ambientes domésticos ou familiares. 
 
Ante a grave situação fática vivenciada pelas mulheres brasileiras, o presente Projeto de Lei versa sobre matéria de grande relevância, pois tem por finalidade resguardar a prova de violência sofrida pela mulher, contribuindo para a resposta preventiva estatal. 
 
Em face do exposto, em razão desta Casa Legislativa ser o poder por excelência para ditar normas e, ante a importância da matéria, confio no apoio dos meus pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2019

                                                Deputado Pedro Tavares