PROJETO DE LEI Nº 23.697/2019

Dispõe sobre o “Programa Cidadania Digital” nas escolas e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA  DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído o “Programa Cidadania Digital” nas escolas estaduais de ensino, com a finalidade de incentivar a cidadania por meio do comportamento adequado, responsável e saudável no uso da tecnologia. 
 
Art. 2º. São objetivos do “Programa Cidadania Digital”: 

I – fomentar a filtragem do acesso à internet no âmbito escolar, a fim de impedir a visualização de conteúdo prejudicial ou inadequado por alunos e funcionários da escola; 
II – incentivar o comportamento apropriado, responsável e saudável relacionado ao uso da tecnologia, de modo a conscientizar os usuários dos perigos decorrentes do excesso; 
III – educar os usuários para a utilização segura da tecnologia; 
IV – promover da cidadania digital;  
V – incentivar os pais a ensinarem seus filhos a usar a internet com segurança.  

Parágrafo único. O processo de educação para utilização segura de tecnologia deverá capacitar os alunos para que possam realizar melhores escolhas online e, os pais ou responsáveis, para que possam discutir o uso da tecnologia segura com os seus filhos. 

Art. 3º. O “Programa Cidadania Digital” contará com as seguintes ações:  

I – promover orientações em tempo real para professores que desejam compartilhar informações e trabalhar conteúdos relacionados ao tema; 

II – possibilitar o contato dos professores com psicólogos que possam esclarecer a melhor forma de lidar com casos de cyberbullying, exposição dos alunos na internet, entre outros; 
III – ofertar cursos de formação de professores para o uso adequado da internet em sala de aula; 

IV – promover palestras e oficinas com temáticas envolvendo a prevenção a violações aos direitos humanos na internet;  
 
Art. 4º. O “Programa Cidadania Digital” será implementado a partir da adesão das escolas públicas e privadas de educação básica. 
 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2019

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

A internet é um dos grandes avanços da modernidade, pois abre portas para inúmeras oportunidades, inclusive para o compartilhamento de informações, produção de conteúdo, construção de conhecimento, comunicação, lazer e entretenimento. 
 
A despeito das inúmeras vantagens que o surgimento da internet promoveu, muitos desafios também surgiram, a exemplo do grande aumento da exposição e a ausência de controle sobre o que circula através da rede. 
 
Nesse sentido, é necessário orientar os jovens em relação ao uso responsável da internet, possibilitando que os mesmos possam aproveitar ao máximo as oportunidades de aprendizagem online e, isso inclui ajudar os alunos a compreenderem a origem e a validade do conteúdo online e a praticarem comportamento online seguro e ético. 
 
Assim, o Projeto de Lei prevê ações no sentido de oferecer diretrizes para o uso pedagógico correto da tecnologia dentro do ambiente escolar. 
 
Em face do exposto, em razão desta Casa Legislativa ser o poder por excelência para ditar normas e, ante a importância da matéria, confio no apoio dos meus pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2019

                                          Deputado Pedro Tavares