PROJETO DE LEI Nº 23.691/2019

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NOS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS DAS AÇÕES JUDICIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E ADMINISTRATIVOS AOS CRIMES DE ESTUPRO E FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º Fica garantida a prioridade nos trâmites procedimentais das ações judiciais cíveis, criminais e administrativos, relativas à Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, aos crimes de estupro e feminicídio no âmbito do Estado da Bahia.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2019

Deputado Bobô

JUSTIFICATIVA

A violência contra a mulher está arraigada na sociedade, desde a sua subjugação, até o fato desta ser violentada ou morta por questões de gênero. 

A crescente violência contra a mulher é um problema social que precisa ser sanado e carece de uma maior atenção da sociedade, uma vez que seus danos irreparáveis vão além da violência física, tornando-se também uma violência psicológica, gerando traumas à quem sofre e podendo ocorrer a morte da vítima. 

Percebe-se que o patriarcalismo ainda subsiste, influenciando muito no comportamento do homem, sendo este um problema social e cultural marcado pela discriminação e submissão, vez que, o homem vê a mulher como sua propriedade, tornando-a totalmente submissa a ele. 

A Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340/2006) foi criada com o intuito de diminuir todo e qualquer ato de violência contra mulher, muitos dos quais infelizmente acabam tragicamente com a morte da vítima, muitas vezes por falta de uma resposta processual célere e eficaz. 

Diante da violência de género, no ano de 2015 foi sancionada a Lei Federal Nº 13.104/15, prevendo o feminicídio como qualificadora do crime de homicídio perpetrado contra a mulher “por razão da condição de sexo feminino”, quando envolve “violência doméstica e familiar” e “menosprezo ou discriminação à condição de mulher”. A egrégia Lei ainda transformou esse tipo de assassinato em crime hediondo.  

Na Bahia, segundo balanço apresentado, no dia 27 de dezembro de 2018, pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), 70 casos foram registrados, apontando para um crescimento de 6,1% em relação ao ano anterior (2017), quando foram contabilizados 66  crimes desta natureza. 

Ademais, o crime de estupro tem previsão no Código Penal, quando no seu art. 213, dentro do rol dos crimes contra a liberdade sexual, dispõe que: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos”. 

De acordo com o levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, foram registrados na Bahia 3.121 casos de estupros em 2018, sendo o estado do Nordeste que mais registrou esse tipo de crime em 2018. 

Torna-se importante que, para além da existência de leis protetivas acerca desses temas, a exemplo a Lei nº 13.104/15, a Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e do Código Penal Brasileiro, sejam criados mecanismos que possam dar celeridade ao trâmite de processos judiciais que tratam deste assunto. 

Desta forma, o objetivo deste Projeto de Lei é garantir uma maior proteção à vítimas do estupro e do feminicídio, corroborando o combate à violência e assassinato por motivação de gênero. 

Vale mencionar que muitas comarcas do interior do estado possuem varas únicas ou acumulam competências, o que contribui para a morosidade nos trâmites de processos dessa natureza, que envolvem risco à própria vida e saúde das mulheres vítimas de violência. O intuito é garantir que as vítimas de estupro, de violência doméstica ou familiares de vítimas de feminicídio não sofram ainda mais com a demora do trâmite procedimental. 

Vale ressaltar que a presente proposição não fere a igualdade formal prevista no art. 5° da Constituição da República, diante da incontestável condição de desigualdade nesses casos. O ordenamento jurídico traz o princípio da igualdade material, pelo qual determina que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual para que se atinja a igualdade real: “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”. (NERY JUNIOR, 1999, p. 42). 

A matéria em questão pode ser tratada por lei estadual, uma vez que conforme disposto na Constituição da República, no seu art. 24: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XI - procedimentos em matéria processual”.  

Tendo em vista a certeza que esta iniciativa constitui um aperfeiçoamento relevante para o ordenamento jurídico no âmbito de nosso Estado, submeto o presente projeto de lei e conto com o imprescindível apoio dos meus Pares para sua aprovação. 

Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2019

                                                       Deputado Bobô