10/12/2019 - Protocolo n. 3749/2019

10/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/12/2019 - Recebido

11/12/2019 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.7802

11/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/12/2019 - Recebido

11/12/2019 - Autuado

12/12/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/12/2019 até 02/01/2020

12/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/12/2019 - Recebido

13/12/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/12/2019 - Recebido

31/12/2019 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

06/01/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2020 - Recebido

06/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/01/2020 - Recebido

12/02/2020 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor (OF-2.129/2020)

13/02/2020 - Devolvido ao Poder Executivo através do Of. nº 0288/2020

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral