PROJETO DE LEI Nº 23.704/2019

Permite a aposição do símbolo do Transtorno do Espectro Autista  na Carteira de Identidade (RG) emitida pelo estado da Bahia e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -  É permitida a aposição do símbolo que representa o Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Carteira de Identidade (RG) expedida pelo Estado da Bahia, desde que o identificado seja, comprovadamente, portador desse transtorno.  

& único - O símbolo a que se refere este artigo é a fita desenhada com peças de quebra-cabeça coloridas, mundialmente difundido.  

Art. 2º -  Para a comprovação a que se refere o artigo anterior, deverá ser apresentado, além dos documentos normalmente exigidos para emissão do RG, laudo médico assinado por um neurologista, atestando a condição autista do portador.
 
& único - A apresentação deste laudo é obrigatória apenas para a primeira via do RG, sendo dispensada no caso de emissão de segundas vias. 

Art. 3º -  Ficam mantidos todos os demais procedimentos para emissão do RG, não expressamente alterados neste Projeto. 

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2019

Deputado Jânio Natal

JUSTIFICATIVA

A Lei 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, equipara os autistas às pessoas com deficiência, para os fins de atendimento.  

Entretanto, pessoas com autismo ainda enfrentam muitas dificuldades em serem reconhecidas e terem seus direitos respeitados, pois este transtorno não apresenta nenhuma evidência física ou alteração na aparência. 
 
Assim, para que possam gozar do benefício de atendimento prioritário, os autistas (e seus acompanhantes) necessitam passar pelo constrangimento de comprovar esta condição, o que será evitado com a aposição do símbolo no documento oficial de identidade. 

A este respeito, aliás, cabe notar que o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 24/04/2019, o Projeto de Lei 10119/18, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA); contudo, a proposta ainda deverá passar pelo Senado e, até que se torne Lei, os autistas continuarão a passar pelo mesmo constrangimento.   

Cabe notar, também, que as carteiras de identidade emitidas pela Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) já adotam a aposição deste símbolo, em uma iniciativa pioneira da Coordenadoria de Identificação Humana e Pesquisas Biométricas (CIHPB). Assim, o estado proporciona aos autistas o fácil reconhecimento da sua condição.  

Certo de que o presente projeto, reconhecendo e estampando em um documento oficial a condição dos autistas, virá garantir que os seus direitos básicos sejam respeitados, conto com o apoio dos nobres Deputados, para a sua aprovação.   

Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2019

Deputado Jânio Natal