Proíbe o funcionamento dos cursos de nível médio técnico e superior, na área de saúde, que desrespeitem o limite máximo de 20% (vinte por cento) das aulas na modalidade de educação à distância, em todo Estado da Bahia, e da outra providencias.
Institui o dia Estadual do bode, a ser comemorado anualmente no primeiro sábado do mês de agosto, e dá outras providências.
Institui o Dia Estadual dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição do uso de embalagens e recipientes de poliestireno nas praias do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a proibição do uso de embalagens e objetos plásticos nas praias do Estado da Bahia.
Proíbe o uso de capina química no Estado da Bahia.
Proíbe empresas registradas no âmbito do Estado da Bahia a cobrança via serviços de telemarketing, mensagens, ligações e qualquer outro meio de cobrança, fora do horário comercial local e dá outras providências.
Dispõe sobre a necessidade que todas as Delegacias do Estado da Bahia possua um NÚCLEO DE ATENÇÃO E PRIORIDADE À MULHER, de modo que as vítimas do sexo feminino agredidas em nosso Estado, sejam melhor acolhidas, atendidas e registrem seu boletim de ocorrência com dignidade, celeridade e a técnica adequada.
Designa como VETERANOS os agentes das Forças de Segurança Aposentados no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências
Dispõe sobre a concessão de desconto do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os Agentes de Segurança Pública, Agentes Prisionais e Guardas Civis Municipais do Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para os condutores que não cometerem infrações de trânsito nos exercícios anuais anteriores, e dá outras providências.
Dispõe sobre a admissão e reconhecimento, no Estado da Bahia de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) originários de cursos ofertados de forma integral presencial nos países do Mercado Comum do Sul e em Portugal, e dá outras providências.
Institui o Dia Estadual de combate à poluição nos oceanos e limpeza das praias.
Institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino e dá outras providências.
Denomina "Rodovia Pe. Leopoldo Garcia Garcia" a Rodovia BA 233 no trecho que liga os Municípios de Ichu-Ba a Serrinha - Ba (entroncamento BA 409).
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxílio a mulher que se sintam em situação de risco.
Dispõe sobre contraprestação de serviços ao consumidor/usuário em casos de atrasos no sistema ferry boat e dá outra providências.
Institui o Programa Multidisciplinar para Tratamento da Obesidade Infantil, e autoriza o Poder Executivo a criar Centros de Referências para Tratamento da Obesidade Infantil (CETROI) com vistas à sua operacionalização, e dá outras providências, no âmbito do estado da Bahia.
Obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade na forma que menciona.
Institui o Dia Estadual do Representante Comercial, a ser comemorado anualmente no dia 1º de outubro.
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