PROJETO DE LEI Nº 23.248/2019

Obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade na forma que menciona. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º Ficam obrigadas as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa contratual de fidelidade, 12 (doze) meses, quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato. 

 Art. 2º As concessionárias dos serviços de telefonia devem se adequar aos termos desta lei, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, para melhor assegurar a sua execução.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de abril de 2019

PAULO CÂMARA
DEPUTADO ESTADUAL – PSDB

JUSTIFICATIVA

Na sessão desta quinta-feira 11 de abril de 2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4908) ajuizada pela Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e declarou constitucional uma lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga as operadoras de telefonia celular e fixa a cancelarem a multa de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o emprego após a adesão do contrato. 

De acordo com a relatora da ação, ministra Rosa Weber, a Lei estadual 6.295/2012 é norma de proteção ao consumidor e rigorosamente contida nos limites do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal, que autoriza União, estados e Distrito Federal a legislarem sobre produção e consumo. “A norma questionada não apresenta interferência alguma na estrutura de prestação do serviço público nem no equilíbrio dos contratos administrativos, por isso não há falar em usurpação da competência legislativa privativa da União”, afirmou a relatora. 

Na ação, a ACEL argumentou que a União seria a única legitimada a definir as condições de exploração do serviço e a estabelecer obrigações das operadoras associadas, tendo em vista que há um sistema nacional de telecomunicações que deve obedecer a um ordenamento jurídico uniforme em todo o território nacional, estabelecido a partir de disposições constitucionais e de leis federais.

Fonte: http://www.stf.jus.br

Por tanto, peço ajuda dos meus pares para a aprovação dessa importante proposição, deixando mais justa as regras dos contratos de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após sua adesão.

Sala das Sessões,   23 de abril de 2019

PAULO CÂMARA
DEPUTADO ESTADUAL – PSDB