17/04/2019 - Protocolo n. 1127/2019

22/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/04/2019 - Recebido

23/04/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.644

23/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/04/2019 - Recebido

23/04/2019 - Autuado

24/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/04/2019 até 08/05/2019

26/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/04/2019 - Recebido

26/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/04/2019 - Recebido

05/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2023 - Recebido

05/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral