PROJETO DE LEI Nº 23.234/2019

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE EMBALAGENS E OBJETOS PLÁSTICOS NAS PRAIAS DO ESTADO DA BAHIA.

A ASSEMBLEIA ESTADUAL DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -  Fica vedada a utilização de embalagens e objetos plásticos nas praias e barracas de Praia no Estado da Bahia. 
 
§ 1º. Compreendem como embalagens e objetos plásticos, as sacolas, os copos, pratos, talheres, canudos e outros recipientes plásticos. 
 
Parágrafo único. As embalagens e objetos plásticos deverão ser substituídos por produtos biodegradáveis ou que não sejam de uso único. 
 
Art. 2º As proibições de que trata esta Lei passarão a vigorar nos seguintes prazos a contar de sua publicação: 
 
III - uso, seis meses. 
 
Art. 3° Aplicam-se às disposições desta Lei as diretrizes e princípios da Lei nº. 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, e da Lei nº. 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. 
 
Art. 4º A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância aos preceitos desta Lei ou de seu regulamento sujeita os infratores às sanções previstas em lei, em especial às fixadas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", e em seu regulamento. 
 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de abril de 2019

Deputado Osni Cardoso Lula da Silva

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei em questão visa proibir o uso de embalagens e objetos plásticos nas praias e barracas de praias.  

Um dos objetivos da preposição é diminuir o impacto desastroso ocasionado pelo descarte desordenado de resíduos plásticos nas praias, que agridem os oceanos e praias. 

O problema da poluição nas praias e oceanos, em especial por resíduos sólidos plásticos, estão cada vez mais presentes, colando em risco não só o ecossistema dos oceanos e praias, bem como, acarreta problemas sérios a sociedade. 

Para tanto, a proposição tem como principal objetivo diminuir o impacto ambiental ocasionado pelo problema da poluição nas praias e oceanos, principalmente o descarte de resíduos plásticos. A instituição do Projeto de Lei proibindo a utilização de embalagens e objetos plásticos ajudar a promover um amplo trabalho de educação para a sustentabilidade entre a população, e ao mesmo tempo promover uma busca de um conjunto de soluções que consigam criar cenários favoráveis a uma diminuição de consumo de embalagens plásticas. E através da conscientização da sociedade esta iniciativa promoveria a diminuição da poluição de praias e oceanos pelo descarte inadequado de resíduos sólidos plásticos. 

De acordo com o artigo 1º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direto do Mar (CNUDM) a poluição marinha é definida como a introdução pelo homem, direta ou indiretamente, de substâncias ou de energia no meio marinho, incluindo os estuários, sempre que a mesma provoque ou possa vir provocar efeitos nocivos, tais como danos aos recursos vivos e à vida marinha, riscos à saúde do homem, entrave às atividades marítimas, incluindo a pesca e as outras utilizações legítimas do mar, alteração da qualidade da água do mar, no que se refere à sua utilização, e deterioração dos locais de recreio (CNUDM, 1982). 

Essa poluição tem se tornado uma crescente ameaça aos ambientes costeiros e marinhos por causa do aumento de materiais não degradáveis, principalmente material plástico. Eles são os mais comuns e persistentes nos oceanos e praias de todo mundo, devido à degradação mais lenta do plástico ocorrer no oceano do que em terra (GOLIK & GARTNER,199; MOORE, 2008 apud BISI et al., 2011). 

Todos os anos, entre 8 e 12 milhões de toneladas de plástico ingressam nos oceanos. Esse material é gerado tanto a partir de atividades marítimas quanto terrestres, como a pesca, o turismo e a precária gestão de resíduos. Embora a quantidade total no oceano seja desconhecida, o plástico já é encontrado em todo o mundo, incluindo as regiões polares, longe de sua fonte de geração (UNEP 2014). 

É notório o problema de acúmulo excessivo de resíduos sólidos nos oceanos e praias. Destes, o plástico tem especial relevância devido ao seu longo tempo de degradação, que é mais longo no mar do que em terra. Segundo World Ocean Review, o tempo médio de degradação de garrafas plásticas é de 450 anos. Isso representa um desafio urgente para todos. Os oceanos unem os continentes do planeta de maneira fluida e, portanto, o tema da poluição nos mares e praias é de responsabilidade de todos. 

Segundo o Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e estatística - IBGE, 26,6% da população brasileira vive nas zonas costeiras do Oceano Atlântico. Isso representa mais de 50 milhões de pessoas que vivem diretamente em contato com o mar. Portanto para mais de ¼ dos brasileiros, a poluição marítima representa um sério risco à saúde, além de um entrave às atividades marítimas: ou de subsistência como a pesca, ou de lazer, demonstrando, o sério impacto negativo, que surge com a poluição das praias e oceanos. 

Por fim, não é demais, citar, que a grande maioria dessa poluição vem da terra, por isso, a importância, da proibição do uso das embalagens e objetos plásticos nas praias. 

Sala das Sessões, 16 de abril de 2019

Deputado Osni Cardoso Lula da Silva