PROJETO DE LEI Nº 23.233/2019

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE EMBALAGENS E RECIPIENTES DE POLIESTIRENO NAS PRAIAS DO ESTADO DA BAHIA.

A ASSEMBLEIA ESTADUAL DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -  Fica vedada a utilização de embalagens e recipientes de poliestireno expandido (EPS) e o poliestireno extrusado (XPS) nas praias e barracas de Praia no Estado da Bahia. 
 
Parágrafo único. Compreendem como embalagens e recipientes de poliestireno expandido (EPS) e o poliestireno extrusado (XPS), produtos sintéticos provenientes do petróleo, mais conhecidos pelo nome de isopor. 
 
Art. 2º As proibições de que trata esta Lei passarão a vigorar nos seguintes prazos a contar de sua publicação: 
 
III - uso, seis meses. 
 
Art. 3° Aplicam-se às disposições desta Lei as diretrizes e princípios da Lei nº. 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, e da Lei nº. 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. 
 
Art. 4º A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância aos preceitos desta Lei ou de seu regulamento sujeita os infratores às sanções previstas em lei, em especial às fixadas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", e em seu regulamento. 
 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 16 de abril de 2019

Deputado Osni Cardoso Lula da Silva

JUSTIFICATIVA

O poliestireno expandido (EPS) e o poliestireno extrusado (XPS), são produtos sintéticos provenientes do petróleo, mais conhecidos pelo nome de isopor, isto é, uma espécie de plástico que pode ser utilizado em diversos ramos de atividade, como embalagem descartável para embalar alimentos ou na construção civil (isolante, preenchimento de vazios, rebaixos, decoração, drenagem de terrenos, entre outras aplicações). 

O projeto de lei em questão visa proibir o uso de embalagens e recipientes de ISOPOR nas praias e barracas de praias, tendo como objetivo, diminuir o impacto desastroso ocasionado pelo descarte de ISOPOR nas praias, que agride os oceanos e praias. 

Para sua fabricação, são reunidas pequenas quantidades do polímero poliestireno, misturadas com produtos químicos que, por sua vez, se expandem até cinquenta vezes o volume correspondente ao seu tamanho original. Depois de resfriado, a massa resultante é colocada nos moldes (embalagens e recipientes), passando por um novo processo de expansão, de forma a preencher totalmente os moldes e se fundirem. Como resultado, tem-se um produto leve e barato, tendo em sua composição 95% de ar. 

Esse material, tóxico para o meio ambiente, ainda que possa ser reciclado, poucas são as empresas interessadas em processá-lo, considerando a impossibilidade, até agora, de fazê-lo em larga escala, além do baixo retorno financeiro. 

O problema surge quando o EPS/XPS é utilizado de forma desordenada e descartável nas praias, através do uso de embalagens como tigelas, pratos, bandejas, copos, tampas, palhetas, entre outros recipientes de isopor. 

Não se tem uma estimativa no Brasil para o descarte de embalagens de isopor. Não obstante, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em estudo realizado, apontou um consumo de 2,5 milhões de toneladas de isopor em todo o mundo e algo em torno de 36,6 mil toneladas no Brasil. Nos EUA, p. ex., mais de 25 bilhões de copos de café de isopor são jogados no lixo por ano. Em Hong Kong, em 2006, foram 135 toneladas de produtos de isopor despejados em lixões. 

Para os ambientalistas o problema maior reside nas embalagens despejadas no meio ambiente e que chegam aos rios, lagos e mares, causando problemas em cascata na cadeia alimentar. Devido às propriedades físicas da espuma, a Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos afirma "que tal materiais pode ter sério impacto sobre a saúde humana, dos animais selvagens, e a ambiente aquático", porque o produto se decompõe e pode entupir cursos de água ou pode ser confundido com comida por animais selvagens. 

Segundo o site www.nossofuturoroubado.com.br, estudo feito pelo biólogo marinho da Universidade da Califórnia em Santa Bárbara, Douglas McCauley, existem dois problemas causados pelo EPS aos animais marinhos, um químico e o outro, mecânico. O mecânico ocorre com a ingestão, o que pode ser letal. Já o químico, decorre da propriedade absorvente do isopor, capturando todos os compostos poluentes que mais contaminam o oceano e o animal engole pensando ser uma água-viva, podendo, por conseguinte, acabar em nossas mesas. 

De acordo com estudos e análises pela UNICAMP, o isopor leva 150/500 anos para ser totalmente degradado. Informa que ao se depositar no meio ambiente, o plástico, com o passar do tempo, se quebra dando lugar ao microplástico que, por sua vez, tem a capacidade de absorver compostos químicos tóxicos (agrotóxicos e pesticidas) e metais pesados (mercúrio e chumbo). 

Sala das Sessões, 16 de abril de 2019

Deputado Osni Cardoso Lula da Silva