PROJETO DE LEI Nº 23.242/2019

INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE À POLUIÇÃO NOS OCEANOS E LIMPEZA DAS PRAIAS.

A ASSEMBLEIA ESTADUAL DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -  É instituído o Dia Estadual de Combate à Poluição nos Oceanos e Limpeza das Praias, a ser celebrado anualmente, no dia 8 de junho.  
 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 22 de abril de 2019

Deputado Osni Cardoso Lula da Silva

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei em questão visa instituir o Dia Estadual de Combate à Poluição nos Oceanos e Limpeza das Praias, instituindo o dia 08 de Junho.  

Inicialmente, cumpre mencionar a existência do Dia Nacional de Combate à Poluição nos Oceanos e Limpeza das Praias, justificando a importância do tema para toda sociedade, além do mais, o presente Projeto visa possibilitar uma ampla reflexão crítica na população sobre o problema da poluição nas praias e oceanos, em especial por resíduos sólidos plásticos, que estão cada vez mais presentes, colando em risco não só o ecossistema dos oceanos e praias, bem como, acarreta problemas sérios a sociedade. 

Para tanto, a proposição tem como principal objetivo a sensibilização social sobre o problema da poluição nas praias e oceanos, principalmente o descarte de resíduos plásticos. A instituição do Dia Estadual pode ajudar a promover um amplo trabalho de educação para a sustentabilidade entre a população, e ao mesmo tempo promover uma busca de um conjunto de soluções que consigam criar cenários favoráveis a uma diminuição de consumo de embalagens plásticas. E através da conscientização da sociedade esta iniciativa promoveria a diminuição da poluição de praias e oceanos pelo descarte inadequado de resíduos sólidos. 

A forma inadequada como o descarte de resíduos sólidos é realizada, torna-se responsável pela geração de lixos, que contribui para a poluição em geral, especialmente nas praias e oceanos, importante destacar, que o atual modelo de produção e consumo das sociedades modernas contribui enormemente pare esse cenário. 

De acordo com o artigo 1º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) a poluição marinha é definida como a introdução pelo homem, direta ou indiretamente, de substâncias ou de energia no meio marinho, incluindo os estuários, sempre que a mesma provoque ou possa vir provocar efeitos nocivos, tais como danos aos recursos vivos e à vida marinha, riscos à saúde do homem, entrave às atividades marítimas, incluindo a pesca e as outras utilizações legítimas do mar, alteração da qualidade da água do mar, no que se refere à sua utilização, e deterioração dos locais de recreio (CNUDM, 1982). 

Essa poluição tem se tornado uma crescente ameaça aos ambientes costeiros e marinhos por causa do aumento de materiais não degradáveis, principalmente material plástico. Eles são os mais comuns e persistentes nos oceanos e praias de todo mundo, devido à degradação mais lenta do plástico ocorrer no oceano do que em terra (GOLIK & GARTNER,199; MOORE, 2008 apud BISI et al., 2011). 

Todos os anos, entre 8 e 12 milhões de toneladas de plástico ingressam nos oceanos. Esse material é gerado tanto a partir de atividades marítimas quanto terrestres, como a pesca, o turismo e a precária gestão de resíduos. Embora a quantidade total no oceano seja desconhecida, o plástico já é encontrado em todo o mundo, incluindo as regiões polares, longe de sua fonte de geração (UNEP 2014). 

É notório o problema de acúmulo excessivo de resíduos sólidos nos oceanos e praias. Destes, o plástico tem especial relevância devido ao seu longo tempo de degradação, que é mais longo no mar do que em terra. Segundo World Ocean Review, o tempo médio de degradação de garrafas plásticas é de 450 anos. Isso representa um desafio urgente para todos. Os oceanos unem os continentes do planeta de maneira fluida e, portanto, o tema da poluição nos mares e praias é de responsabilidade de todos. 

Segundo o Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, 26,6% da população brasileira vive nas zonas costeiras do Oceano Atlântico. Isso representa mais de 50 milhões de pessoas que vivem diretamente em contato com o mar. Portanto para mais de ¼ dos brasileiros, a poluição marítima representa um sério risco à saúde, além de um entrave às atividades marítimas: ou de subsistência como a pesca, ou de lazer, demonstrando, o sério impacto negativo, que surge com a poluição das praias e oceanos. 

Por fim, não é demais, citar, que a grande maioria dessa poluição vem da terra, por isso, a importância, da conscientização da sociedade acerca deste tema.  

Sala das Sessões, 22 de abril de 2019

Deputado Osni Cardoso Lula da Silva