PROJETO DE LEI Nº 23.230/2019

Proíbe o funcionamento dos cursos de nível médio técnico e superior, na área de saúde, que desrespeitem o limite máximo de 20% (vinte por cento) das aulas na modalidade de educação à distância, em todo Estado da Bahia, e da outra providencias.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA:

Art. 1º -  Proíbe o funcionamento dos cursos de nível médio, técnico e superior voltados à formação de profissionais da área de saúde, cuja carga horaria na modalidade de ensino à distancia (EAD), seja superior a 20% (vinte por cento) da totalidade do curso.

Art. 2º -  Na hipótese de descumprimento desta Lei, a respectiva Instituição de Ensino fica Sujeita: 

I – Ao pagamento de multa no valor de 500 (quinhentas) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado da Bahia UPF/BA e, na reincidência, mula de 1.000 (mil) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado da Bahia UPF/BA ; 

II- a restituição dos valores recebidos da cada aluno a título de matricula, acrescido em multa de 100% cem por cento).

Art. 3º -  O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, indicando os aspectos necessários à sua aplicação e fiscalização, sem prejuízo à atuação do Ministério Publico Estadual, dos Conselhos de Fiscalização Profissional e das demais instituições incumbidas do controle desta Lei.

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de abril de 2019

Deputado Tiago Correia

JUSTIFICATIVA

O ensino na modalidade à distância foi regularizado pela Lei Federal nº 9.394 de 1996, Lei de diretrizes e bases da Educação, entretanto, em que pese facilitar o acesso da população ao ensino de formação profissional, é necessário considerar que as profissões da área de saúde pressupõem atendimento direto ao paciente. 

Permitir que o profissional de saúde ingresse ao mercado de trabalho sem ou com pouco contato ao paciente, coloca em risco a saúde da população. 

As entidades respectivas da área de saúde do estado da Bahia veem discutindo amplamente o impacto da formação profissional na modalidade à distância e os Conselhos Regionais das profissões da área da saúde posicionam-se contrário à autorização de cursos de graduação ministrados em sua totalidade na modalidade de ensino a distância (EAD). 

A escola tem um papel fundamental no fomento e promoção da cultura nacional, trazendo a sua valorização para os estudantes e auxiliando na prevenção e erradicação do preconceito quanto à regionalização.  

O Conselho Nacional de Saúde manifestou-se de forma contrária ao tema por meio da Resolução nº 515, de 07/10/2016, em seu Artigo 1º “ Posicionar-se contrário à autorização de todo e qualquer curso de graduação da área da saúde, ministrado totalmente na modalidade Educação a Distância (EaD), pelos prejuízos que tais cursos podem oferecer à qualidade da formação de seus profissionais, bem como pelos riscos que estes profissionais possam causar à sociedade, imediato, a médio e a longo prazos, refletindo uma formação inadequada e sem integração ensino/serviço/comunidade”. 

Também, o Conselho Federal de Medicina Veterinário, editou a Resolução nº 1256, de 22 de fevereiro de 2019, Proibindo a inscrição e o registro de egressos de cursos de medicina veterinária ofertados na modalidade a distância (EAD).  

O direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal no artigo 196, contudo, a formação exclusiva mediante o ensino à distância é desconexa com a norma constitucional, pois coloca em risco potencial a vida de milhares de pessoas que, desconhecendo a formação dos profissionais da saúde, os procuram confiantes na sua qualidade profissional. 

A Constituição federal de 1988 estabelece no artigo 24 inciso IV e §2º que, compete à União, Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente, legislar sobre educação, bem como que, a competência da União para legislar sobre educação não exclui a competência suplementar dos Estados. Na mesma esteira o artigo 12, inciso IX da Constituição do Estado da Bahia, dispõe que compete ao Estado legislar concorrente com a União sobre a educação, devendo no exercício de sua competência suplementar, observar as normas gerais estabelecidas pela União. 

Para elucidar o entendimento da norma constitucional, apresenta-se nesta justificativa o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: 

Ementa:  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
 
DIREITO CONSTITUCIONAL. PARTILHA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE EM MATÉRIA DE EDUCAÇÃO (CRFB, ART. 24, IX). LEI ESTADUAL DE SANTA CATARINA QUE FIXA NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS EM SALA DE AULA. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. IMPUGNAÇÃO FUNDADA 
EM OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. CONHECIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE NORMAS GERAIS. COMPREENSÃO AXIOLÓGICA E PLURALISTA DO FEDERALISMO BRASILEIRO (CRFB, ART. 1º, V). NECESSIDADE DE PRESTIGIAR INICIATIVAS NORMATIVAS REGIONAIS E LOCAIS SEMPRE QUE NÃO HOUVER EXPRESSA E CATEGÓRICA INTERDIÇÃO  CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO REGULAR DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA AO DETALHAR A PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 25 DA LEI Nº 9.394/94 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 

1. O princípio federativo brasileiro reclama, na sua ótica 
contemporânea, o abandono de qualquer leitura excessivamente 
inflacionada das competências normativas da União (sejam privativas, sejam concorrentes), bem como a descoberta de novas searas normativas que possam ser trilhadas pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, tudo isso em conformidade com o pluralismo político, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CRFB, art. 1º, V) 2. A invasão da competência legislativa da União invocada no caso sub judice envolve, diretamente, a confrontação da lei atacada com a Constituição (CRFB, art. 24, IX e parágrafos), não havendo que se falar nessas hipóteses em ofensa reflexa à Lei Maior. Precedentes do STF: ADI nº 2.903, rel. Min. Celso de Mello, DJe-177 de 19-09-2008; ADI nº 4.423, rel. Min. Dias Toffoli, DJe-225 de 14-11-2014; ADI nº 3.645, rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 01-09-2006. 3. A prospective overruling, antídoto ao engessamento do pensamento jurídico, revela oportuno ao Supremo Tribunal Federal rever sua postura prima facie em casos de litígios constitucionais em matéria de competência legislativa, para que passe a prestigiar, como regra geral, as iniciativas regionais e locais, a menos que ofendam norma expressa e inequívoca da Constituição de 1988. 4. A competência legislativa do Estado-membro para dispor sobre educação e ensino (CRFB, art. 24, IX) autoriza a fixação, por lei local, do número máximo de alunos em sala de aula, no afã de viabilizar o adequado aproveitamento dos estudantes. 5. O limite máximo de alunos em sala de aula não ostenta natureza de norma geral, uma vez que dependente das circunstâncias peculiares a cada ente da federação, tais como o número de escola colocadas à disposição da comunidade, a oferta de vagas para o ensino, o quantitativo de crianças em idade escolar para o nível fundamental e médio, o número de professores em oferta na região, além de aspectos ligados ao desenvolvimento tecnológico nas áreas de educação e ensino. 6. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado Improcedente. (ADI 4060, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno Julgado em 25/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-081 DIVULG 30-04-2015). 
 
Ementa 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 3.694, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA O § 1º DO ART. 235 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL QUANTO À OFERTA DE ENSINO DA LÍNGUA ESPANHOLA AOS 
ALUNOS DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 
1. Competência concorrente entre a União, que define as normas gerais e os entes estaduais e Distrito Federal, que fixam as especificidades, os modos e meios de cumprir o quanto estabelecido no art. 24, inc. IX, da Constituição da República, ou seja, para legislar sobre educação. 2. O art. 22, inc. XXIV, da Constituição da República enfatiza a competência privativa do legislador nacional para definir as diretrizes e bases da educação nacional, deixando as singularidades no âmbito de competência dos Estados e do Distrito Federal. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 3669,Relator(a): Min. CÁRMEM LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 18-06-2007, Dje-047DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 PP-00022EMENT VOL-02282-04 PP00624 RTJ VOL-00201-03 PP-00937 LEXSTF v.29n.343, 2007, p87-94 RT v.96 n. 865, 2007, p115-118). 

A matéria tratada na proposta é de natureza legislativa e, quanto a iniciativa de competência concorrente. 

A proposta de estabelecer a carga horaria máxima no percentual de 20% da totalidade do curso foi parametrizada na norma Federal do Ministério da Educação Portaria nº 1428 de dezembro de 2018, a qual dispõe sobre oferta, por instituições de Educação Superior – IES, de disciplinas na modalidade a distância em cursos de graduação presencial. 

A proposta de vacância legal pelo período de 180 (cento e oitenta) dias fornece um semestre de adequação as Instituições de ensino 

Diante do exposto, e por considerar uma matéria de excelente cunho para a formação do profissional em saúde, apresento aos nobres pares desta Casa, rogando pela à aprovação da presente preposição.  

Sala das Sessões, em 15/04/2019 

Tiago Correia 
Deputado  - PSDB