15/04/2019 - Protocolo n. 1080/2019

15/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/04/2019 - Recebido

16/04/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.641

16/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/04/2019 - Recebido

16/04/2019 - Autuado

17/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/04/2019 até 03/05/2019

23/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/04/2019 - Recebido

23/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/04/2019 - Recebido

15/10/2019 - Anexado ao Processo nº 22.400/2017 do Dep. Pedro Tavares através do Req. Nº 9.560/2019.

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Matheus Ferreira