PROJETO DE LEI Nº 23.237/2019

Dispõe sobre a necessidade que todas as Delegacias do Estado da Bahia possua um NÚCLEO DE ATENÇÃO E PRIORIDADE À MULHER, de modo que as vítimas do sexo feminino agredidas em nosso Estado, sejam melhor acolhidas, atendidas e registrem seu boletim de ocorrência com dignidade, celeridade e a técnica adequada. Desde já, reconhecendo também que a política de expansão das DEAMs deve continuar, por se tratar de uma iniciativa estatal exitosa, pois lida com todas as especifidades do público feminino vítima de violência, em especial no tange as acusações de estupro, feminicídio e decorrências da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 / 2006)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -   Fica estabelecido que partir desta data, progressivamente as Delegacias da Bahia, devidamente vinculada à Polícia Civil do Estado da Bahia, passem a ter ao menos um NÚCLEO DE ATENÇÃO E PRIORIDADE À MULHER (NAPM), para que toda vítima agredida no território baiano, tenha a possibilidade de ser acolhida, atendida e possa registrar boletim de ocorrência (BO) como melhor determina a técnica policial. Em especial no tange as acusações de estupro, feminicídio e decorrência da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 / 2006). 

1º § - O treinamento, a avaliação e o ritmo de expansão dos NAPMs ficará a cargo das DEAMs (Delegacias de Atenção às Mulheres). Projeto exitoso que deve continuar ser expandido para o bem de todos os baianos, uma vez que produz excelentes resultados. 

2º § - Delegacias de grande porte, as que emitam mais de 1.000 (mil) BOs / mês, também ficarão obrigadas a ter o seu NAPM, porém com pelo menos 30% do seu efetivo devidamente treinado / apto a abordar os temas da violência. 

3º § - Caberá ao Delegado-Chefe da Polícia Civil definir qual Delegada do quadro estatutário da Polícia Civil conduzirá esta empreitada que visa melhor atender as baianas vítimas de violência.

Art. 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de abril de 2019

Deputado Pastor Isidório Filho

JUSTIFICATIVA

A Bahia possui atualmente 15 Delegacias de Atenção às Mulheres (DEAM). Um projeto exitoso, mas que infelizmente não tem conseguido atender todas as baianas vítimas de violência e tampouco promover as respostas necessárias que todas precisam e esperam. Como, lamentavelmente, é perceptível através dos números, a violência contra a mulher na Bahia e no Brasil só faz crescer. 

	Estatísticas oficiais indicam que a violência contra mulher aumentou 30% em 2018 em todo o país e ainda de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, menos de 10% das cidades do país têm delegacias especializadas no atendimento a mulheres. Ou seja, estamos diante do pior cenário possível: o aumento da violência de um lado e do outro a não capacidade estatal de produzir respostas à altura dos desafios apresentados. Como o problema é muito grave e já citada violência contra as mulheres atinge todas as classes sociais, etnias e regiões brasileiras. Para atender melhor as baianas estamos apresentado este PL com o objetivo de minorar as dificuldades encontradas pelas vítimas quando da denúncia dos crimes sofridos. 

	Muitas vezes, além dos seus algozes, prestar a denúncia é outro martírio para a vítima. Seja por questões de caráter cultural e/ou ainda ausência de sensibilidade para com o crime cometido. Em especial no tange as acusações de estupro, feminicídio e decorrência da Lei Maria da Penha. Os primeiros minutos após sofrer agressão doméstica, sexual são importantíssimos para que toda mulher e também para a elucidação criminal. Neste momento, a vítima deseja a pessoa mais habilitada e o(s) acolhimento(s) devido(s) para registrar o boletim de ocorrência (BO). No entanto, na prática, o que ocorre é que muitas mulheres baianas desistem da denúncia, de prestar queixa por conta da distância entre a sua residência e a DEAM (Delegacia Especial de Atendimento a Mulher), comprometendo a mancha criminal e, por conseguinte, fortalecendo a nefasta impunidade. 

	Portanto, trata-se de uma necessidade cidadã que todas as delegacias no Estado da Bahia, disponham de pelo menos um NÚCLEO DE PRIORIDADE NA DEFESA DA MULHER, devendo os titulares das Delegacias criar a imediatamente a capacitação de toda a equipe e, atender essas mulheres, possibilitando que as mesmas registrem o seu boletim de ocorrência (BO) com o necessário respeito e celeridade. 

	A covardia contra a mulher não conhece limites. Não raro os casos de violência vem de onde se menos espera: dos companheiros, ex-companheiros, familiares. Em muitos casos, o feminicídio não pode sequer ser considerado uma surpresa: a cada dez mulheres mortas no país, 3 já tinham sido agredidas antes. Na Bahia os dados também são impactantes: diariamente, são abertos 67 processos de violência contra a mulher (dados da Secretaria de Segurança Pública). Por mês, são abertos em média 1.212 processos de violência contra a mulher na Bahia, de acordo com dados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). É importante salientar que este retrato criminal é apenas das mulheres que se sentem encorajadas em denunciar seu agressor. Todos os especialistas no temas são unânimes em afirmar que nesta seara há uma tradicional sub-notificação. 

	Assim sendo, se todas as Delegacias do Estado estiverem aptas a recepcionar e registrar esse tipo de crime, de imediato o problema da sub-notificação será vencido, de modo que a não presença das DEAMs em todos os rincões da Bahia não seja mais um problema a ser resolvido a curtíssimo prazo. Sugiro ainda que a implantação dos NÚCLEOS DE PRIORIDADE NA DEFESA DA MULHER seja conduzido por uma Delegada da Polícia Civil de carreira e que de preferência todos os processos nos NAPMs sejam conduzidos por servidoras da PC. Em síntese, o objetivo central é replicar o ótimo trabalho desenvolvido pelas DEAMs em todo o Estado. 

	As palavras de ordem no atendimento as nossas irmãs vitimadas pela violência são atenção e cuidado, pois já basta o sofrimento causado pelos monstros agressores. Como se trata de um tema de alta relevância social, desde já, solicito aos meus pares a aprovação deste PL, de modo que se torne realidade o quanto antes nos 417 municípios baianos.

Sala das Sessões, 17 de abril de 2019

                                  Deputado Pastor Isidório Filho