PROJETO DE LEI Nº 23.236/2019

PROIBI EMPRESAS REGISTRADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA A COBRANÇA VIA SERVIÇOS DE TELEMARKETING, MENSAGENS, LIGAÇÕES E QUALQUER OUTRO MEIO DE COBRANÇA,  FORA  DO HORÁRIO COMERCIAL LOCAL, OU SEJA , ENTRE 18H01MIN ÀS 07H59MIN E FINAIS DE SEMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica proibido o no âmbito do Estado da Bahia  ligações de cobrança via serviços de telemarketing, mensagens SMS, mensagens via whatsapp e qualquer outro meio de cobrança, fora do horário comercial local, ou seja, entre 18h01min às 07h59min, finais de semana  e feriados; 
 
Art. 2º - As empresas registradas ou que operam no âmbito do estado da Bahia, ficam proibidas de contratação de serviços terceirizados de empresas registradas em outros estados da federação para realização dos  serviços de cobrança, nos moldes do  art.1º; 
 
Art. 3º - Fica determinado  a multa de R$ 2.000,00 ( dois mil reais) para cada infração à presente lei, bem  como as penalidades nos termos  do artigo 71  do Código de Defesa do Consumidor; 
 
Parágrafo Único - Em caso de reincidência deverá ser majorado em 100% (cem por cento)  sobre o valor da multa  aplicada à infração anterior.  
 
Art. 4º - O valor da referente às multas deverá ser revertido para Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor, com a finalidade de instrumentalizar e subsediar as fiscalizações; 
 
Art. 5º -  O poder  executivo terá  o prazo de 60 dias para  regulamentar a lei, após a sua publicação, devendo estabelecer mecanismos para que os consumidores possam encaminhar as denúncias, bem como estabelecer meios de fiscalização, cobranças e recebimentos das multas; 
 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias, após a sua publicação. 

Sala das Sessões, 15 de abril de 2019

Deputado Rosemberg Pinto Lula

JUSTIFICATIVA

A cobrança de débitos em atraso constitui exercício regular de um direito. Aquele que está em débito tem que pagar e o credor tem o direito de cobrar o que lhe é devido. Todavia, o exercício de qualquer direito tem limites, inclusive o direito de cobrar. 

A constituição garante  as pessoas  que no restrito âmbito familiar, os direitos à intimidade e vida privada devem ser interpretados de uma forma mais ampla, levando-se em conta as delicadas, sentimentais e importantes relações familiares, devendo haver maior cuidado em qualquer intromissão externa (MORAES, ALEXANDRE. Direito Constitucional p.74). 

O  Código de Defesa do Consumidor, esclarece que:  

"Permitida é a cobrança, desde que não interfira no trabalho, descanso ou lazer do consumidor. 

É inadmissível que as empresas de cobranças, telemarketing e afins não respeitem a privacidade  e  o descanso  das pessoas, mantendo ativa ações  de coranças  por meio de mensagens, ligações  e  demais meios, mesmo em finais de semana ou  fora do horário comercial, perturbando o descanso dos cidadãos. 

Importante destacar que não há o presente projeto qualquer questionamento sobre a necessidade  de cobrança contra quem deve. Busca-se tão somente  preservar a intimidade, o lar e descanso das pessoas, que muitas das vezes recebem centenas de ligações inclusive à noite e finais de semana, uma afronta do CDC e  a CF/88. 

Todos os credores tem ao seu dispor inúmeros meios de realizar  cobranças, mas nos últimos anos  com o avanço da tecnologia a vida de consumidores  tem se tornado um causo, ante a numero de cobranças em horários inapropriados que acabam por prejudicar  as pessoas. 
 
Neste sentido, valendo-me da condição de representante do povo nesta Casa Legislativa e tendo em vista a situação econômica em que vivemos, rogo aos meus pares a aprovação do presente projeto que tem como escopo garantir a efetividade o direito sagrado das pessoas não serem importunadas no seu descanso, respeitando o seu direito constitucional e restrito no âmbito familiar e os direitos à intimidade e vida privada. 

Sala das Sessões, 15 de abril de 2019

Deputado Rosemberg Pinto Lula