PROJETO DE LEI Nº 23.243/2019

Institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º Institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino e define seus princípios e objetivos.  

CAPÍTULO I  

DOS PRINCÍPIOS  

Art. 2º São princípios da Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino:  

I – a capacitação e a formação das mulheres a fim de torná-las empreendedoras;  

II – o desenvolvimento do Empreendedorismo em relação às Mulheres e suas especificidades;  

III – o respeito às diversidades regionais e locais;  

IV – a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade, com o fim específico de estimular as iniciativas das mulheres que empreendem ou buscam empreender;  

V – a promoção do acesso das mulheres empreendedoras ao crédito;  

VI – a promoção da inclusão social e econômica das mulheres;  

VII – a transversalidade com as demais políticas de assistência técnica.  

CAPÍTULO II  

DOS OBJETIVOS  

Art. 3º A Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino visa preparar as mulheres para exercer o papel estratégico de agente do desenvolvimento e tem como objetivos:  

I – fomentar a transformação das mulheres em líderes empreendedoras, com sensibilidade para identificar oportunidades de desenvolvimento profissional, familiar e do território onde estão inseridas;  

II – estimular a elaboração de projetos, a serem desenvolvidos pelas mulheres, como forma de viabilizar alternativas de trabalho e renda;  

III – ampliar competências, conhecimentos e práticas que possibilitem a gestão empresarial eficiente, promovendo o empreendedorismo, a liderança, o planejamento, a comercialização, os negócios rurais e a governança;  

IV – incentivar o desenvolvimento de competências relacionadas às atividades empreendedoras;  

V – estimular as mulheres e suas famílias a estruturarem estratégia de governança para a sucessão familiar;  

VI – ampliar a compreensão sobre desenvolvimento, empreendedorismo, a liderança, culturas regionais e políticas públicas para o empoderamento feminino;  

VII – despertar nas mulheres o interesse pelo negócio cooperativo e destacar seus benefícios para a competitividade dos produtos;  
 
VIII – potencializar a ação produtiva, combinando ações de formação, de assistência técnica e de acesso ao crédito.  

CAPÍTULO III  

DO EMPREENDEDORISMO FEMININO  

Seção I  

Dos Eixos de Atuação  

Art. 4º O poder público atuará de forma coordenada, para apoiar a mulher empreendedora por meio de 4 (quatro) eixos:  

I – educação empreendedora;  

II – capacitação técnica;  

III – acesso ao crédito;  

IV – difusão de tecnologias.

  
Seção II  

Da Educação Empreendedora  

Art. 5º No âmbito da educação, o apoio à mulher empreendedora dar-se-á por meio das seguintes ações:  

I – estímulo ao ensino do empreendedorismo nas escolas, escolas técnicas e universidades, com vistas à educação e à formação de mulheres empreendedoras, por meio de iniciativas que despertem seu interesse e potencializem seu protagonismo nas atividades voltadas para o desenvolvimento;  

II – estímulo à formação cooperativista;  

III – oferta de cursos técnicos de curto, médio e longo prazo, que versem sobre empreendedorismo no eixo feminino.  

Seção III  

Da Capacitação Técnica  

Art. 6º A capacitação técnica deverá ser plural, proporcionando às mulheres conhecimento prático, de caráter não formal, necessário para a adequada condução da produção, da comercialização e da gestão econômico-financeira do empreendimento, priorizando os seguintes conteúdos:  

I – conhecimentos técnicos relacionados à atividade-fim do empreendimento;  

II – noções de funcionamento do mercado no qual o empreendimento está inserido, com foco em custos, agregação de valor à produção;  

III – noções de economia com foco na compreensão do funcionamento das variáveis micro e macroeconômicas determinantes para a viabilidade do empreendimento;  

IV – planejamento de empresa, com foco na análise da viabilidade econômica de projetos;  

V – noções de gestão financeira, tributária e de recursos humanos e legislação correlata;  

VI – fundamentos éticos, estéticos, científicos, sociais e políticos para atuação com autonomia e responsabilidade na produção e na gestão do empreendimento.  

Seção IV  

Do Acesso ao Crédito  

Art. 7º Incentivará a viabilização de novos empreendimentos e a manutenção e a expansão de empreendimentos já existentes por meio do estímulo de linhas de crédito específicas para as mulheres.  

Art. 8º A regulamentação desta Lei especificará, além de outros requisitos, os seguintes:  
 
I – as bases e condições de financiamento, bem como os percentuais que deverão ser arcados pelos beneficiários;  

II – o prazo de carência;  

III – o prazo de amortização, em parcelas anuais iguais e sucessivas;  

IV – seguro, encargos e garantias;  

Parágrafo único. Poderá ser permitido a amortização parcial ou quitação total do saldo devedor, com os critérios a serem estabelecidos por regulamentação posterior de órgão competente.  

Seção V  

Da Difusão de Tecnologias  

Art. 9º A difusão de tecnologias no âmbito da política voltada para mulheres empreendedoras dar-se-á por meio das seguintes ações:  

I – incentivo à criação de polos tecnológicos e a formação de redes de mulheres empreendedoras com capacidade de influenciar a agência de políticas públicas em prol dos interesses das mulheres;  

II – investimentos em pesquisas de tecnologias apropriadas aos setores do eixo de desenvolvimento econômico do PPA/GEA através da UEAP e IEPA;  

III – incentivos financeiros temporários a projetos que apliquem tecnologias de convivência com o semiárido;  

IV – estímulo à inclusão digital entre as mulheres, com capacitação para uso adequado e eficiente das novas tecnologias, do computador e da internet;  

V – incentivo à formação continuada com vistas ao aperfeiçoamento do processo de difusão de tecnologias.  

CAPÍTULO IV  

DO PLANEJAMENTO E DA COORDENAÇÃO DAS AÇÕES  

Art. 10. O Poder Público, no âmbito de suas competências, poderá instituir o Comitê de Formação Empreendedora das Mulheres, com auxílio das secretarias que compõe o EIXO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO do PPA do Estado, com intuito de:  

I – planejar e coordenar as ações interinstitucionais, visando alcance dos fins desta Lei;  

II – definir as diretrizes e as normas para a execução;  

III – propor a consignação de dotações no orçamento; 
 
IV – estabelecer as metas anuais, quantitativas e qualitativas, a serem atingidas;  

V – avaliar, ao fim de cada exercício, o atingimento das metas propostas;  

VI – propor a participação, no plano de outras entidades que exerçam atividades relacionadas às mulheres empreendedoras, além daquelas relacionadas nesta Lei;  

V – realizar fóruns periódicos, de âmbito local, com vistas à formulação de propostas e a discussão de ações realizadas no âmbito da política estadual.  

 
CAPÍTULO V 

DISPOSIÇÕES FINAIS  

Art. 11. A Política Estadual utilizará os instrumentos legais de política de fomento.  

§ 1º As estratégias da Política Estadual devem convergir para a inclusão social, promovendo a reintegração das mulheres no processo educacional, elevando sua escolaridade por meio de formação integral que lhe possibilite buscar o aumento da produtividade e a promoção da competitividade econômica.  

§ 2º As despesas decorrentes para instituição e execução da Política Estadual adequar-se-ão às disponibilidades orçamentárias e financeiras dos órgãos responsáveis pela execução da referida política.  

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário à sua aplicação.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 23 de abril de 2019

Deputada Talita Oliveira

JUSTIFICATIVA

É o objetivo do presente projeto, preparar e consolidar as mulheres como líderes empreendedoras, para exercerem seu papel de agente do desenvolvimento, fomento e transformação, com sensibilidade para identificar oportunidades de desenvolvimento profissional, familiar e do território onde estão inseridas, bem como, estimular a elaboração de projetos a serem desenvolvidos pelas mesmas, como forma de viabilizar alternativas de trabalho e renda. 

Dessa forma, o presente tema tem grande alcance social, pois auxilia na diminuição das desigualdades entre homens e mulheres em setores e atividades antes exercidas predominantemente pelo sexo masculino. Nos termos dos Art.5º e 7º, XX da CF, que prescreve a não desigualdade entre homens e mulheres, garantindo desse modo, a  proteção do trabalho da mulher, mediante incentivos específicos nos termos da lei. 

Atualmente os entraves burocráticos somados às garantias exigidas são obstáculos quase intransponíveis no que tange ao acesso ao crédito para mulheres empreendedoras forçando-as a permanecer na informalidade e consequentemente sem direito aos benefícios legais devidos. 

Mesmo com os avanços obtidos na Constituição de 1988, a participação da mulher no mercado de trabalho no Brasil ainda é distante do ideal, sendo assim deve ser aclamada qualquer iniciativa que se proponha a promover equiparação e igualdade de gêneros. 

Ante o exposto, com a certeza da sensibilidade dos nobres parlamentares, conto com o apoio dos mesmos para aprovação deste projeto de lei de grande importância para o Empreendedorismo Feminino do Estado da Bahia. 

Sala das Sessões, 23 de abril de 2019

Deputada Talita Oliveira