Determina que sejam incluídas no Portal da Transperência, pelo Governo do Estado da Bahia, as informações acerca do orçamento destinado ao combate da pandemia Covid-19.
Suspende imediatamente todos os prazos relativos aos concursos públicos, em razão da pandemia do Covid-19 (Coronavírus).
Obriga os estabelecimentos de ensino médio e superior no estado da Bahia a fornecerem documentos estudantis em Braille para alunos com deficiência visual.
Suspende a cobrança por parte dos concessionários de serviço público do pagamento de pedágios para o transporte de cargas nas rodovias existentes no território do Estado da Bahia, enquanto durar a pandemia do Covid-19.
Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais, no âmbito do Estado da Bahia, durante o período de 90 dias e dá outras providências.
Dispõe sobre a internação de pacientes infectados pela Covid-19 na rede privada de hospitais, em caso de inexistência de vaga na rede pública de saúde.
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para pagamento das faturas residenciais de energia elétrica de consumidores de baixa renda que residam no Estado da Bahia, na forma que indica.
Autoriza ao Poder Executivo a destinar recursos para o pagamento das faturas residenciais de água de consumidores de baixa renda beneficiários de tarifa social que residam no Estado da Bahia, na forma que indica.
Dispõe sobre procedimentos complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e dá outras providências.
Define obrigação de pequeno valor, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
Implementa no Estado da Bahia, medidas emergenciais de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional, além da legislação estadual em vigor.
Dispõe sobre a comunicação antecipada, pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), do vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Institui o programa de diretrizes de atenção às populações mais vulneráveis em situações de emergências decorrentes de epidemias, no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre medidas de proteção à População Baiana durante o plano de contingência da Secretaria de Estado de Saúde. e de toda administração estadual, relacionado ao novo Coronavírus - covid-19.
Suspende imediatamente todos os prazos relativos aos concursos públicos no Estado da Bahia, em razão da pandemia do Covid-19 (Coronavírus).
Dispõe sobre a implantação de plataforma de educação à distância para os alunos da rede estadual de ensino durante as medidas de combate ao Coronavirus (Covid-19) e dá outras providências.
Suspende aos prazos de validade dos concursos públicos já homologados, durante o período de surto de coronavírus - Covid-19.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bancos comerciais públicos e privados fornecerem gratuitamente aos seus funcionários e clientes máscaras de proteção contra o Covid-19, em todo território baiano.
Estabelece a prorrogação do pagamento de tributos estaduais quando objeto de parcelamento e do pagamento do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens rodoviárias intermunicipais e interestaduais, bem como "horas marcadas" no sistema "ferry-boat", adquiridos no âmbito do estado da Bahia em razão da doença covid-19 causada pelo novo coronavírus (sars-civ-2).
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