PROJETO DE LEI Nº 23.809/2020

Suspende a cobrança por parte dos concessionários de serviço público do pagamento de pedágios para o transporte de cargas nas rodovias existentes no território do Estado da Bahia, enquanto durar a pandemia do COVID-19.   

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º - Fica suspensa a cobrança por parte dos concessionários de serviço público do pagamento de pedágios para os transportes de carga nas rodovias existentes no território do Estado da Bahia, enquanto durar a pandemia ou risco grave de contaminação pelo COVID-19.

Art. 2º – A suspensão deverá durar até que a Organização Mundial de Saúde – OMS desclassifique o risco epidemiológico da doença, ou que o Poder Executivo do Estado da Bahia exare ato normativo que considere o fim do isolamento social e o controle da contaminação. 

Art. 3º - O descumprimento desta Lei importará em pena de multa, respeitando os termos contratuais existentes, podendo, em caso de reincidência, acarretar na rescisão contratual.

Art. 4º - Para a manutenção do equilíbrio econômico do contrato, fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas de complementação orçamentária e eventual destinação de recursos financeiros para os concessionários afetados. 
 
Art. 5º – O Poder Executivo, através do órgão competente, regulamentará esta Lei.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º -Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 02 de Abril de 2020

Deputado Euclides Fernandes

JUSTIFICATIVA

Considerando que a Organização Mundial de Saúde –OMS declarou em 30 de janeiro de 2020 que a contaminação pelo novo coronavírus configura “emergência de saúde pública de interesse internacional", tendo em 11 de março de 2020 declarado a classificação de pandemia, o que significa que a doença manifestada pelo novo coronavírus, conhecida como Covid-19, atingiu diversos continentes do planeta com transmissão sustentada entre as pessoas.

Considerando ainda que antes do reconhecimento oficial de epidemia global, o Ministério da Saúde já havia declarado emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo coronavírus, por meio da Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020.

Diante do reconhecimento de estado de calamidade pública por parte da Câmara dos Deputados aprovou em 18 de março de 2020, com ratificação do senado em 20 de março de 2020, que originou o Projeto de Decreto Legislativo n. 88/2020, e, nos mesmos moldes, também o Estado da Bahia, através do decreto legislativo aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado da Bahia em 23 de março de 2020, é inquestionável a preocupação causada e a necessidade de adoção de medidas urgentíssimas a fim de coibir o avanço da pandemia. 

Indiscutivelmente a redução das jornadas de trabalho em razão da contenção da contaminação atrelada ao fechamento de estabelecimentos comerciais e suspensão das atividades importará em patente redução da capacidade financeira da população em geral, podendo inclusive levá-los à insolvência.

Não obstante, o transporte de mantimentos e produtos em geral é atividade essencial ao bem estar da sociedade, à economia e ao Estado. Não se pode olvidar que os caminhoneiros e as empresas que transportam seus produtos pela malha rodoviária são de extrema importância para a viabilização das medidas de controle da doença, bem como de abastecimento com o mínimo necessário para a subsistência da população. A manutenção dos pedágios neste momento é medida que se tornará ainda mais devastadora para as empresas e os caminhoneiros que também sofrem com a escassez de fretes e o forte desaquecimento da economia nacional.

Portanto, a fim de minorar os custos em períodos de severa crise, bem como atenuar o impacto econômico e social nos referidos períodos, urge a suspensão temporária da cobrança de pedágio em situações de pandemias, guerras ou calamidade pública.

Ante o Exposto, solicito aos nobres Parlamentares o apoio para a tramitação e aprovação do presidente projeto de lei, que facilitará a distribuição dos insumos no momento de isolamento, contribuindo para a distribuição dos insumos e ajudando a minimizar as consequências econômicas da pandemia estado da Bahia.

Sala das Sessões, 02 de Abril de 2020

Deputado Euclides Fernandes