PROJETO DE LEI Nº 23.818/2020

“Dispõe sobre medidas de proteção à População Baiana durante o plano de contingência da Secretaria de Estado de Saúde, e de toda administração estadual,  relacionado ao novo Coronavírus-covid-19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA:

Art. 1- Fica vedada a majoração, sem justa causa, dos preços de produtos ou serviços, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Conüngência referente ao Novo Coronavírus - COVID-19, da Secretaria de Estado de Saúde, e de toda administração estadual, no âmbito do estado da Bahia.

§1- Para os fins da definição de majoração de preços de que trata o caput deste artigo deverão ser considerados os preços praticados em 01 de março de 2020.

§2- A proibição de que trata o caput deste artigo se aplica aos fornecedores de bens e serviços nos termos do artigo 3" do Código de Defesa do Consumidor.

Art.2- Fica vedada a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento, pelas concessionárias de serviços públicos.

§1- Entende-se como serviços essenciais para efeito do disposto no caput deste artigo, o fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica.

§2- Após o fim das restrições decorrentes do Plano de Contingência, as concessionárias de serviço público, antes de proceder a interrupção do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 202O, deverão possibilitar o parcelamento do débito das faturas referentes ao período de contingência.

§3-  O débito consolidado durante as medidas restritivas não poderá ensejar a interrupção do serviço, devendo ser cobrado pelas vias próprias, sendo vedada a cobrança de juros e multa.

Art. 3- Desde o início do Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde, ficam interrompidos os prazos legais previstos para o pagamento do Institui o Imposto sobre Transmissão "CAUSA MORTIS" e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD).

§1-  A contagem dos prazos de que trata o caput deste artigo será reiniciada 60 (sessenta) dias após o encerramento do plano de contingência.

Art. 4- Ficam suspensos a incidência de multas e juros por atraso de pagamento das faturas de serviços públicos concedidos enquanto perdurar o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 5- O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, a Superintendência de Proteção ao Consumidor / Procon-BA.

Art. 6- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, e de toda administração estadual, em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).

Sala das Sessões, 3 de abril de 2020.

IVANA BASTOS
Deputada Estadual - PSD

JUSTIFICATIVA

Esta nossa proposta se coaduna com o esforço desta Casa em colocar sob apreciação dos nobres colegas esta grave situação de saúde pública que se alastra por todo o País, inclusive no nosso Estado, atingindo, além da Capital, algumas cidades interioranas, e as suas economias.

A presente propositura tem caráter excepcional, e tem como finalidade coibir determinadas práticas e pautar outras condutas no âmbito estadual, levando em consideração o momento que o mundo, o Brasil e o Estado da Bahia atravessam.

No dia 11 de março de 2O2O, a Organização Mundial de Saúde classificou o novo coronavírus (COVID-19) como pandemia, com alto risco de transmissão e taxa de mortalidade, que se eleva entre pessoas idosas e com doenças crônicas. Em razão disso, diversas medidas preventivas estão sendo adotadas pelas autoridades, em todas as esferas governamentais, sendo, a mais importante delas, o recolhimento domiciliar das pessoas, de modo a evitar o contato e a propagação da doença, a exemplo do que vem sendo adotado em outros países.

Dentro deste cenário, a população mais vulnerável, notadamente a que está no mercado informal e que, atendendo às diretrizes sanitárias, necessitam do isolamento social para conter a disseminação da infecção, não terá condições de auferir rendimentos e arcar com o pagamento das tarifas dos serviços essenciais, bem como não poderá ficar à mercê da livre concorrência, que se utiliza da situação excepcional para impor aumento abusivo de preços. Portanto, é missão do Parlamento, mediante a situação excepcional, fazer com que tais medidas preventivas venham a causar o menor dano possível na vida das pessoas, reforçando a necessidade do isolamento, mas dentro de uma visão que o Estado (em sentido amplo), por si e por suas empresas concessionárias de serviços públicos, bem como a sociedade, devem dividir com a população o ônus decorrente da pandemia.

Dito de outro modo: enquanto perdurar as medidas restritivas de circulação, na ponderação de interesses, deve prevalecer a saúde coletiva em detrimento do direito de crédito do Estado, das concessionárias/permissionárias de serviço público e dos empreendedores, justificando-se o presente projeto de lei com o fito de assegurar ao cidadão a continuidade dos serviços públicos, bem como a garantia de manutenção dos preços praticados no mercado.

A importância da matéria e a sua urgência exigem uma pronta resposta do Parlamento Baiano, em sessão de votação por meio virtual, pelo que esperamos total apoio dos integrantes desta Casa.

Sala das Sessões, 3 de abril de 2020.

IVANA BASTOS
Deputada Estadual - PSD