PROJETO DE LEI Nº    23.805//2020

Determina que sejam incluídas no Portal da Transparência, pelo Governo do Estado da Bahia, as informações acerca do orçamento destinado ao combate da pandemia Covid-19. 

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A

Art. 1º Deverão ser incluídas no Portal da Transparência, através do sítio eletrônico oficial do Governo do Estado da Bahia, as informações sobre o sobre o orçamento, arrecadação e gastos destinados ao combate do Covid-19. 
Parágrafo único. As informações de que trata esta lei devem ser claras e de fácil entendimento, devendo constar, necessariamente:
I - os recursos destinados ao combate do Covid-19;
II - a origem de recebimento dos valores ou bens, seja de orçamento próprio, oriundos emendas parlamentares federais e estaduais, e oriundos de outras unidades federativas ou pessoas jurídicas;
III - a destinação dos recursos, quando repassados aos municípios do Estado da Bahia;
IV – a discriminação dos bens adquiridos e de seus fornecedores;
V – a discriminação dos serviços contratados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 01 de abril de 2020

TALITA OLIVEIRA
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA 
É sabido que o país enfrenta um dos momentos mais difíceis de sua história. A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia reconheceu, através do Decreto Legislativo nº 2041, de 23 de março de 2020, para os fins previstos nos incisos I e II do art. 65 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado encaminhada por meio da Mensagem nº 5.219, de 20 de março de 2020. 
Por conseguinte, um dos efeitos do estado de calamidade pública é a possibilidade de maior manejo de recursos financeiros a fim de combater a pandemia e, efetivamente, proporcionar à população o direito fundamental da saúde, que impacta diretamente, em pilares profícuos ao Estado, como a garantia da segurança, da liberdade e do livre comércio.  
Neste caminhar, agentes de todas as esferas caminham juntos em prol do enfrentamento da pandemia, em nível, federal, estadual e municipal, no âmbito público e privado, através da alocação dos recursos necessários ao enfrentamento.
Ao mesmo passo, portanto, em que o Poder Legislativo, através do referido Decreto Legislativo, autoriza que o Poder Executivo estadual aloque os recursos baianos diferente do que inicialmente previsto no Orçamento aprovado para o ano de 2020, fundamental que este mesmo Poder Legislativo se encarregue de promover as estruturas de incentivos necessárias ao devido acompanhamento e fiscalização na execução orçamentária.
Em suma, a disponibilização das informações sobre a execução do orçamento do Estado da Bahia em tempos de excepcionalidade se reveste de fundamental importância. Primordial que o cidadão baiano saiba quais são as origens dos recursos extraordinários empenhados, sejam eles provenientes de repasses da União, de emendas parlamentares federais ou estaduais, de doações ou permutas, bem como quais foram os bens adquiridos e quais os seus fornecedores e até mesmo quem foram os prestadores de serviços contratados excepcionalmente.
Além disso, importa que tais informações sejam disponibilizadas de maneira clara e de fácil entendimento, por isso sugere-se que seja criado espaço específico no Portal da Transparência, no sítio eletrônico oficial do Governo do Estado da Bahia.
Ante o exposto, com a certeza da sensibilidade dos nobres parlamentares, conto com o apoio dos mesmos para aprovação deste Projeto de Lei de grande importância, em regime de urgência, para a transparência da gestão dos recursos públicos do Estado da Bahia destinados ao combate da pandemia Covid-19.
Sala das Sessões, 1º de abril de 2020

TALITA OLIVEIRA
Deputada Estadual