PROJETO DE LEI Nº 23.816/2020.

Dispõe sobre a comunicação antecipada, pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), do vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º. O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) deverá expedir comunicação ao condutor de veículo motorizado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para dar-lhe ciência do termo final de vigência do documento.

Parágrafo único. O comunicado a que se reporta o caput detém natureza exclusivamente informativa, de modo que o eventual não recebimento da mensagem, por parte do condutor, não constitui qualquer direito à prorrogação da data de validade da CNH.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

		Salas das Sessões, 03 de Abril de 2020.

ROBINSON ALMEIDA LULA
Deputado estadual

JUSTIFICATIVA

O legislador constituinte de 1988 destacouos valores da democracia e da cidadania como bases do Estado brasileiro. Adotados como princípios constitucionais, deles derivam uma série de direitos e garantidas para o cidadão brasileiro. O direito à informação, por certo, é um deles.

O art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal (CF/88), categorizou, no rol de direitos fundamentais, o direito do cidadão de receber informações de seu interesse, dos órgãos públicos, facultando, ainda, o acesso aos registros da administração pública, relativamente aos serviços públicos prestados, ex vi do art. 37, § 3º, II, também da CF/88.

No Estado federado da Bahia não foi diferente! O constituinte de 1989 enobreceu o regime democrático, os direitos e garantias individuais e a publicidade dos atos, na compreensão de que a circulação de informações é salutar ao desenvolvimento dos cidadãos e da sociedade.

No ambiente do poder público exige-se ainda mais transparência. A administração, antes de punir o cidadão, deve proporcionar-lhe os meios de cumprimento das obrigações que lhes são impostas.

Pois bem. No contexto do direito à informação importantes instrumentos legislativos foram aprovados nos últimos tempos, ampliando o acesso da população aos dados, elementos e esclarecimentos que julgarem úteis. No plano federal, o Congresso Nacional editou a lei nº 12.527/2011, conhecida como “Lei de acesso à informação”. Na Bahia, em 2012, foi sancionada a lei estadual de acesso à informação (lei nº 12.618, de 28 de dezembro de 2012).

Neste cenário da sociedade moderna, de amplo acesso à informação, parece-nos razoável que o órgão estadual de trânsito expeça comunicação ao cidadão, para alerta-lo do vencimento de documento, no caso, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cujo prazo se aproxima.

Com efeito, a legislação federal, em especial o Código de Trânsito Brasileiro (lei federal nº 9.503/97) fixa como infração administrativa a condução de veículo por pessoa com CNH vencida há mais de 30 (trinta) dias.

Cada Estado da federação, por sua vez, é o responsável pela organização das informações dos condutores, expedição das CNH’s, dentre outros serviços de planejamento, controle e fiscalização dos serviços de trânsito. Está no âmbito dos procedimentos do DETRAN, portanto, gerenciar os procedimentos de renovação da CNH, controlando, inclusive, a data de vencimento do documento.

Como é cediço, o prazo de validade da CNH, estabelecido na vigente legislação federal, é de 5 (cinco) anos. É sobremaneira comum que nesse dilatado lapso de tempo o cidadão esqueça da data de vencimento do documento, passando à situação de irregularidade, e sujeitando-se a perder pontos, pagar multa e ter o veículo apreendido. Como se disse, o propósito primeiro da administração pública não pode ser o de punir, mas sim o de instruir e orientar.

Daí porque coerente e justo que o cidadão seja avisado de que se aproxima a data em que precisará dos serviços do DETRAN, para fins de renovação da habilitação. A essa informação, se assim entender pertinente, o DETRAN pode agregar elementos esclarecedores adicionais, a critério do órgão, tais como os locais em que o serviço é prestado, endereço eletrônico para agendamento, e as etapas e os passos a serem seguidos.

A medida, de modo algum, avança na competência federal para legislar a respeito de trânsito. A providência aqui sustentada, objeto da proposição, ao revés disso, qualifica e torna mais eficiente o serviço público prestado pelo DETRAN, alertando o cidadão para que se mantenha regular perante a legislação. Outrossim, não se pode deixar de ponderar que ações como esta podem incrementar a arrecadação dos cofres públicos, porquanto é cobrado taxa pela prestação do serviço, que não é gratuito.

Como pontuado no texto do projeto de lei, a natureza do comunicado é meramente informativa, razão pela qual não pode o cidadão alegar a prorrogação da vigência da CNH, acaso, por hipótese, não tenha recebido o informe. Aliás, não poderia o Estado federado, ainda que assim desejasse, prorrogar a vigência da habilitação. E essa particularidade está bem explicada no parágrafo único da proposição.

Com essas considerações, apresentamos o presente projeto de lei, na expectativa de contarmos com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprova-lo.

		Salas das Sessões, 03 de Abril de 2020.

ROBINSON ALMEIDA LULA
Deputado estadual