PROJETO DE LEI N° 23.811/2020

“Dispõe sobre a internação de pacientes infectados pela Covid-19 na rede privada de hospitais, em caso de inexistência de vaga na rede pública de saúde.”
           
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º - O paciente que for diagnosticado com a COVID - 19, deverá ser encaminhado para a rede privada de hospitais, sem custo, quando não existirem vagas na rede pública de saúde.

§ 1º - A internação se dará, desde que requerida por médico credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS,  por prescrição médica.

§ 2º - O médico responsável pelo pedido de internação informará a situação de gravidade do paciente e a inexistência de vaga na sua unidade.
 
§ 3º - A Secretária do Estado de Saúde manterá atualizado o mapa de leitos públicos e privados, e disponibilizará as informações às administrações dos hospitais da rede pública.

Artigo 2º - Cabe ao Poder Executivo regulamentar o disposto nesta lei, sendo as despesas decorrentes das internações nos hospitais privados de responsabilidade do tesouro estadual, e serem apuradas com base nas tabelas de valores do SUS - Sistema Único de Saúde.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 01 de abril de 2020. 

Marcelinho Veiga

Deputado Estadual – PSB 

JUSTIFICATIVA 

A presente propositura nasce de uma preocupação que toda a população começa a ter, a rede pública de saúde suportará o crescente número de pessoas infectadas pela COVID-19. O que fazer com as pessoas que não conseguirão ter acesso. Pensando nessa problemática, na situação de calamidade pública que vivemos atualmente e no aumento do número de pessoas infectadas, apresentamos o presente projeto de lei como alternativa e objetivo único: oferecer uma saída a todos àqueles que não conseguirem acessar a rede pública de saúde, e por consequência, salvar vidas.

A Constituição Federal de 1988 assegura a todos o direito à saúde (art. 196), por intermédio da atuação do Estado, principalmente, visando reduzir os riscos de doenças e outros gravames delas decorrentes. Insta consignar, por oportuno, que o referido preceito é ainda complementado pelo art. 2º, da Lei n.º 8080/90 (Lei do SUS), in litteris:  
 
Art. 2º - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.  

Com efeito, a saúde é um bem jurídico indissociável do direito à vida, devendo o Estado integrá-la às políticas públicas. Ademais, o Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional, notadamente quando da organização federativa, não pode se mostrar indiferente quanto à garantia dos direitos fundamentais, in casu, o direito à saúde.

Neste momento de grave crise, deve o Estado, diante do seu poder supremo, resguardar a saúde da sua população, criando alternativas e soluções para que todas as pessoas continuem tendo seus direitos garantidos.

Outrossim, em recente estudo divulgado por especialistas da Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, e pelo secretário Nacional de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Wanderson Oliveira, através do sítio eletrônico (https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2020/04/01/estudo-preve-falta-de-leitos-no-brasil-em-abril-e-sugere-que-governo-pode-precisar-controlar-hospitais-privados.ghtml), foi identificado um cenário preocupante e cruel: hospitais brasileiros devem, a partir do começo de abril, ter redução da disponibilidade de camas de hospitais e aparelhos respiradores, sendo a redução de vagas em unidades de terapia intensiva (UTI) o problema mais imediato.

Nas capitais, os pesquisadores preveem que a falta de equipamentos aconteça a partir de 21 de abril. O estudo alerta que a população mais pobre, que depende exclusivamente da rede pública de saúde, será a mais afetada pela falta de estrutura.

Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura, por se tratar de grande interesse público e do nosso bem mais precioso: a vida. 

Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa, renovo as expressões de mais alta estima e apreço. 

Sala das Sessões, em 01 de abril de 2020

Marcelinho Veiga
Deputado Estadual - PSB