PROJETO DE LEI Nº  23.819/2020

Suspende imediatamente todos os prazos relativos aos concursos públicos no Estado da Bahia, em razão da pandemia do Covid-19 (Coronavírus).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA  DECRETA:

Art. 1º Fica sobrestada a validade dos concursos públicos realizados, independentemente de homologação, anteriormente à publicação do Decreto Legislativo Decreto Nº 19529 de 16 de março de 2020, em todo o Estado da Bahia, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pelo Governador do Estado. 

§ 1° Para fins deste artigo, consideram-se todos os concursos públicos sob a responsabilidade do Estado, englobando a administração direta ou indireta, que tenham sido realizados e ainda não finalizados até a edição do Decreto Legislativo Decreto Nº 19529 de 16 de março de 2020.

§ 2° Será considerada a data de publicação do Decreto Legislativo Nº 19529 de 16 de março de 2020, para efeitos do sobrestamento de que trata o caput deste artigo.
 
§ 3° Os prazos de validade dos concursos públicos, mencionados no caput deste artigo, passam a ser contatos a partir do dia seguinte ao término do período de calamidade pública.
 
§ 4° Os responsáveis pela organização dos concursos públicos devem publicar em veículo oficial e site institucional a suspensão dos prazos.

 Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Sessões, 02 de abril de 2020

ANTONIO HENRIQUE JÚNIOR                               NILTINHO
DEPUTADO ESTADUAL                                             DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

A saúde é um bem precioso e necessário, para conservá-la é preciso cada vez mais cultivar bons hábitos de vida. Ter uma vida saudável deve ser sempre a nossa principal preocupação, uma vez que quando não cuidamos da nossa saúde todo nosso organismo é afetado, além da parte física, nosso estado psíquico e nosso bem estar também ficarão comprometidos.

Em virtude da crise instalada em todo o mundo em razão da pandemia do Covid-19 (Coronavírus). O isolamento social se faz necessário como medida protetiva para salvaguardar as vidas humanas. Em razão disso, se faz necessário a utilização de medidas de afastamento social, bem como interações e atividades sócias. Para a realização dos procedimentos dos concursos públicos se faz necessário a mobilização de pessoas para darem andamento aos ditames dos concursos, neste momento de pandemia, a orientação da Organização Mundial de Saúde é a manutenção do isolamento social, ou seja, afastamento de interações e atividades sociais.

Sala da Sessões, 02 de abril de 2020

ANTONIO HENRIQUE JÚNIOR                               NILTINHO
DEPUTADO ESTADUAL                                             DEPUTADO ESTADUAL