PROJETO DE LEI Nº 23.823/2020

Estabelece a prorrogação do pagamento de tributos estaduais quando objeto de parcelamento e do pagamento do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA:

Art. 1º - As datas dos pagamentos dos tributos estaduais, quando objeto de parcelamento, ficam prorrogadas para o dia útil subsequente ao dia 31 de dezembro de 2020. 

§1º - A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias já recolhidas, ainda que tenham sido pagas no ano de 2020.

§2º - Não recairá sobre a dívida qualquer atualização monetária ou juros em relação ao período compreendido entre a data da publicação desta lei e o dia 31 de dezembro de 2020. 
 
Art. 2º - A data do pagamento do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) fica prorrogada para o dia 31 de dezembro de 2020.  
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 07 de abril de 2020.

Fabíola Mansur
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências este incluso Projeto de Lei que “Estabelece a prorrogação do pagamento de tributos estaduais quando objeto de parcelamento e do pagamento do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA)”.
Não é demais registrar, logo a início, que em razão da pandemia de Coronavírus esta Augusta Assembleia Legislativa aprovou o pedido de reconhecimento e declaração do estado de calamidade pública pelo governador Rui Costa.
Tal fato já demonstra a peculiaridade do momento vive não só o nosso Estado, mas o mundo, bem como evidencia a necessidade de agregarmos esforços para manutenção da sociedade e das famílias.
Nesse sentido, cabe destacar que os Estados Federados e o Distrito Federal, nos termos do art. 155 da Constituição Federal, possuem competência para instituir Impostos de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, sobre propriedade de veículos automotores e sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Dessa forma, no que se mostra materialmente viável para o momento, esta Subscritora entende que se faz necessária a prorrogação dos pagamentos de tributos estaduais, quando objeto de parcelamento, e do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
Observe-se que muitos débitos decorrentes dos mencionados tributos não quitados a tempo e a modo são parcelados, seja por cidadãos, seja por pessoas jurídicas, muitas das vezes pela inviabilidade da realização do pagamento, sendo objeto de autocomposição entre os administrados e a Administração Pública. Por outro lado, o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), nesse momento, se torna um encargo a mais para as famílias, especialmente aquelas que possuem veículo por necessidade de trabalho, como aquelas vinculadas a motoristas de aplicativos e taxistas.  

Assim sendo, a prorrogação do pagamento de tributos estaduais, quando objeto de parcelamento, e do pagamento do IPVA, se mostra razoável neste momento e certamente contribuirá para manutenção de grande parte das famílias do Estado da Bahia e não representará insuportável oneração do Estado. 

Vale registrar que, no âmbito federal, vários Tribunais Pátrios vêm determinando a postergação do pagamento de tributos federais. Muitas das decisões destacam que a medida serve como forma de minimizar os impactos da quarentena da população. 

Inclusive, com interessantes fundamentos adotados no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000689-48.2020.4.03.6107, que tramita na 1ª Vara Federal de Araçatuba/SP, o Juiz Federal, ao determinar a prorrogação, acertadamente apontou que “O momento porque passa a vida e a economia brasileiras é sem par, e a demanda proposta refoge (e como!) do campo meramente tributário, invadindo a seara dos Direitos Público e Constitucional, fazendo nascer questões que transitam tanto pelo princípio da dignidade da pessoa humana como pelos fundamentos e objetivos da República.”

Por outro lado, importa ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Cível Originária nº 3.363, suspendeu, por 180 dias, o pagamento da dívida do Estado de São Paulo para com a União. O próprio Estado da Bahia conseguiu a suspensão dos pagamentos no STF, de modo a evidenciar a proporcionalidade da prorrogação dos pagamentos do IPVA e dos parcelamentos em aberto. 

Além disso, mostra-se importante destacar que a população não contribuiu para esse estado de coisas, tampouco o Estado da Bahia pode ser responsabilizado adotar as elogiáveis providências a respeito da pandemia. Entretanto, afigura-se razoável e proporcional a prorrogação, a fim de garantir o equilíbrio econômico-financeiro do povo baiano.

Diante de todos os argumentos expostos, nota-se que a presente Proposição, especialmente em seu aspecto material, possui amparo constitucional, vez que ajudará a manter a dignidade de inúmeras de famílias, razão pela qual peço aos Nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 07 de abril de 2020.

Fabíola Mansur
Deputada Estadual