PROJETO DE LEI Nº  23.806/2020

Suspende imediatamente todos os prazos relativos aos concursos públicos, em razão da pandemia do Covid-19 (Coronavírus).

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A

Art. 1º Fica sobrestada a validade dos concursos públicos realizados, independentemente de homologação, anteriormente à publicação do Decreto Legislativo nº 2041, de 23 de março de 2020, em todo o território baiano, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pelo Estado da Bahia.
§ 1° Para fins deste artigo, consideram-se todos os concursos públicos sob a responsabilidade dos poderes do Estado da Bahia, englobando a administração direta ou indireta, que tenham sido realizados e ainda não finalizados até a edição do Decreto Legislativo nº 2041, de 23 de março de 2020.
§ 2° Será considerada a data de publicação do Decreto Legislativo nº 2041, de 23 de março de 2020, para efeitos do sobrestamento de que trata o caput deste artigo.
§ 3° Os prazos de validade dos concursos públicos, mencionados no caput deste artigo, passam a ser contatos a partir do dia seguinte ao término do período de calamidade pública.
§ 4° Os responsáveis pela organização dos concursos públicos devem publicar em veículo oficial e site institucional a suspensão dos prazos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 31 de março de 2020

TALITA OLIVEIRA
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA 
É sabido que o país enfrenta um dos momentos mais difíceis de sua história. A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia reconheceu, para os fins previstos nos incisos I e II do art. 65 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado encaminhada por meio da Mensagem nº 5.219, de 20 de março de 2020.
Tal fato ocorreu por meio do Decreto Legislativo nº 2041, de 23 de março de 2020. Por conseguinte, são necessárias medidas para atenuar os impactos dessa medida. Uma delas é suspender os prazos de várias situações que envolvem a Administração Pública e a sociedade.
Neste projeto, o objetivo é suspender o prazo dos concursos públicos, a fim de que só passem a valer depois do final do estado de calamidade pública. Espero, com isso, evitar lesão ou prejuízo aos direitos dos participantes de seleções públicas por motivo alheio à sua vontade.
Assim, solicito aos pares o apoio necessário para a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, 31 de março de 2020

TALITA OLIVEIRA
Deputada Estadual