PROJETO DE LEI 23.817/2020

Institui o programa de diretrizes de atenção às populações mais vulneráveis em situações de emergências decorrentes de epidemias, no Estado da Bahia e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa da Bahia decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa de atenção às populações vulneráveis em situações de emergências sanitárias ocasionadas por epidemias, no Estado da Bahia, e dá outras providências.
§ 1º Para os efeitos deste programa, entendem-se como situações de emergências sanitárias as situações formalmente declaradas pelas autoridades competentes.
§ 2º Para os fins desta Lei, utilizam-se as diretrizes indicadas pela Lei federal nº 8.742/1993, que instituiu a Lei Orgânica da Assistência Social, e pela Portaria nº 1863/2003, do Ministério da Saúde, que instituiu a Política Nacional de Atenção às Urgências.
Art. 2° Em situações de emergências sanitárias, assim declaradas pelas autoridades competentes, devem ser os seguintes aspectos:
I - os estabelecimentos privados não poderão praticar preços abusivos para insumos relativos à proteção da população;
II - os estabelecimentos de atendimento à população deverão fornecer meios de higienização que visem a conter a propagação de doenças;
III - serão garantidos à população não atendida por benefícios previdenciários, mediante aprovação do Conselho Estadual de Assistência Social, benefícios socioassistenciais eventuais na forma dos artigos 13 e 22 da Lei federal nº 8.742/1993 e de acordo com regulamentação do Poder Executivo estadual;
IV - as concessionárias de serviços de telecomunicações deverão prover amplo acesso à rede a fim de garantir o alcance à informação;
V – as empresas concessionárias dos serviços de abastecimento de água e de distribuição de energia elétrica, bem como as empresas que prestam serviço de acesso à Internet, ficam proibidas de interromper a prestação dos referidos serviços aos usuários pelo período que durar a emergência sanitária.
Parágrafo único. Para os fins a que se destina o inciso VI deste artigo, o Estado da Bahia fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias para o provimento dos serviços.
Art. 3º Ficam definidas ações de prevenção e proteção de acordo com a realidade de cada segmento, de acordo com a situação de vulnerabilidade a que determinados setores da sociedade estão submetidos, em razão das necessidades ocasionadas pelas situações de emergências sanitárias causadas por epidemias, bem como observando a experiência de outros países em que houve aumento da violência doméstica no contexto do isolamento domiciliar, que considerarão:
I - quanto aos estudantes da rede pública de ensino: para evitar potenciais prejuízos quanto ao direito à alimentação dos estudantes, o Poder Executivo deverá regulamentar o mecanismo que viabilize que os alunos da rede pública de educação, no período de suspensão das aulas, continuem a ter direito à alimentação escolar, disponibilizada a sua família por meio do fornecimento de cestas básicas para cada aluno regularmente matriculado na rede.
II - quanto aos trabalhadores formais: será fomentada a prática de alternativas à exposição ao vírus em transportes públicos incluindo a alternância de horários de entrada e saída, assim como a tolerância ao horário estendido de entrada e saída para diminuir a lotação nos transportes públicos.
III - quanto aos trabalhadores informais: deverá ser realizada campanha para o efetivo cadastro e identificação dos casos a serem submetidos ao necessário isolamento, assim como o estabelecimento de bolsas alimentação àqueles que, devido à emergência sanitária, tiverem seu sustento prejudicado.
IV - quanto aos microempreendedores individuais, às empresas de pequeno e médio porte e às empresas que assegurarem aos seus trabalhadores o isolamento domiciliar: ficam desobrigadas do pagamento de tributos estaduais proporcionalmente ao período de quarentena.
V - quanto à população de pessoas privadas de liberdade ou em situação de acolhimento institucional: será estabelecido plano específico de prevenção e contingenciamento, devendo ser disponibilizado relatório diário com o monitoramento dos casos e as providências tomadas.
VI - quanto à população em situação de rua: deverá ser ampliada a rede de restaurantes populares, ou, em caso de restrição ao acesso estes, deverá haver a distribuição de cestas de alimentos.
VII - quanto às pessoas em isolamento domiciliar: será constituída uma comissão de prevenção à violência doméstica formada por representantes de organizações governamentais, não-governamentais e de conselhos de representação social para atuar no período de restrição a fim de fomentar políticas públicas que visem ao desenvolvimento de projetos educativos e de promoção à saúde, em estrita observância à garantia dos direitos humanos e ao Estado de Direito.
Art. 4° As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementada se necessário, e do Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FCP, criado pela Lei nº 7.988 de 21 de dezembro de 2001, e demais legislações que o regulamenta, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para o seu fiel cumprimento.
Art. 5º As medidas previstas nesta Lei poderão ser reavaliadas a qualquer momento, mesmo antes do prazo estipulado.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará em até 10 (dez) dias as sanções a serem aplicadas devido ao descumprimento das determinações previstas nesta lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 31 de março de 2020

Deputado Hilton Coelho
PSOL

JUSTIFICATIVA:

A pandemia causada pelo coronavírus tem gerados efeitos sociais e econômicos terríveis para os países afetados. O número de infectados e mortos encontra-se em escala crescente no mundo e, em alguns países, como na Itália, o sistema de saúde encontra-se em colapso, obrigando os médicos a decidirem quem vive e quem é deixado para morrer.

A melhor forma de evitar a propagação do vírus é, sem dúvida, a adoção, por parte do poder público e da população em geral, de medidas de isolamento das pessoas, evitando-se ao máximo o contato social, associada com ações profiláticas, como lavar bem as mãos, evitar o toque no rosto e diminuir os contatos físicos.

O Brasil corre tremendo risco de viver uma explosão no número de infectados e, consequentemente, de mortos, se todos os tipos de medidas de combate ao vírus não forem tomadas. Não à toa que Governos municipais e Estaduais têm promovido a suspensão das aulas, impedido o deslocamento intermunicipal de pessoas, determinado o trabalho em casa para idosos e pessoas com doenças crônicas, entre outras ações. Apenas o Governo Federal tem tratado a pandemia com “histeria” e incentivados atos, demonstrando seu mais profundo desrespeito e despreparo com a população Brasileira.

Desta maneira, o Deputado infrafirmado solicita apoio dos demais pares a fim de que a presente Projeto de Lei, para que o Estado da Bahia Institua o programa de diretrizes de atenção às populações mais vulneráveis em situações de emergências decorrentes de epidemias, e dá outras providências.

Sala das Sessões, 31 de março de 2020.

Deputado Hilton Coelho
PSOL