PROJETO DE LEI Nº 23.810/2020

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, DURANTE O PERÍODO DE 90 DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA ESTADUAL DA BAHIA DECRETA:  

Art. 1º.  Ficam suspensas as cobranças de empréstimos consignados, com desconto em folha, contraído por Servidores Públicos Estaduais, junto a instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado o prazo por igual período, em decorrência da Pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19). 
 
Parágrafo único- O prazo de suspensão estabelecido no caput poderá ser prorrogado por igual período ou enquanto durar o estado de Calamidade Pública.

Art. 2º. As parcelas que ficarem em aberto o durante este período, deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem incidência de juros e multa.

Art. 3º. Caberá ao órgão responsável, orientar e desenvolver meios de acompanhamento dos servidores com relação aos procedimentos a serem adotados e intermediar o diálogo com as instituições financeiras. 

Art.4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, através de Decreto no que for cabível.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 2 de abril de 2020

Deputado Osni Cardoso Lula da Silva

JUSTIFICATIVA
 
A presente proposta legislativa tem como objetivo resguardar os Servidores Públicos que contraíram empréstimos consignados, com desconto em folha, haja vista, o atual momento em que o País e o mundo enfrenta, qual seja, uma grave crise de saúde diante da Pandemia do COVID-19 e seu agravamento e disseminação, responsável por milhares de morte no mundo todo, além dos impactos negativos nas rendas familiares e na economia do Estado da Bahia. 

Desta forma, a presente proposta é de extrema importância, afim de que, possam ser resguardados os Servidores Públicos da grave crise de saúde e econômica enfrentada no mundo todo. 

A presente proposta tem vigência de 90 dias, podendo ser prorrogada por igual período, ou enquanto durar a Pandemia. 

Sala das Sessões, 2 de abril de 2020

Deputado Osni Cardoso Lula da Silva