PROJETO DE LEI N° 23.820/2020

Dispõe sobre a implantação de plataforma de educação à distância para os alunos da rede estadual de ensino durante as medidas de combate ao Coronavirus (Covid-19) e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º - O Poder Executivo, através da Secretaria Estadual da Educação - SEC, fica autorizado a implementar a plataforma de educação à distância aos alunos da rede estadual de ensino.
Parágrafo Único. A presente autorização tem validade durante o período de suspensão das aulas presenciais.
Art. 2º O objetivo desta plataforma será exclusivamente transmitir conhecimento e conteúdo didático pedagógico aos alunos da rede estadual de ensino.
Art. 3º A Secretaria Estadual de Educação ficará encarregada de promover todos os atos necessários para a implementação, capacitação do corpo docente, criação de conteúdo, controle de acesso da plataforma, tanto pelos profissionais de educação quanto pelos alunos, avaliação e demais ferramentas.
Parágrafo Único. As medidas adotas pela Secretaria de Estado da Educação, em virtude da presente lei, deverão ser submetidas ao Conselho Estadual de Educação.
Art. 4º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 03 de abril de 2020. 

Marcelinho Veiga
Deputado Estadual – PSB 

JUSTIFICATIVA 
 
É sabido que vivemos um período de suspensão de diversas atividades, inclusive a escolar. A rede estadual de ensino também paralisou suas atividades para evitar a disseminação do novo coronavírus. Diante desse cenário, apresento o referido projeto com o objetivo de evitar a perda do ano letivo para milhares de estudantes da rede estadual de ensino, o afastamento dos alunos e conhecimentos que já foram passados, bem como pela manutenção de todo programa pedagógico feito para o corrente ano.

A Constituição Federal de 1988 assegura a todos o direito à educação (art. 6º), classificando-o como direito social, devendo ser garantido por intermédio da atuação do Estado, conforme capitulado no art. 205.

De igual modo, a Constituição do Estado da Bahia determina no seu art. 11°, inciso II, que cabe ao Estado proporcionar os meios de acesso à educação, cultura, ciência e tecnologia e ministrar o ensino público, inclusive profissional.

A Constituição da Bahia também reforça o compromisso educacional do Estado, quando determina no art. 244: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

Neste momento de grave crise, deve o Estado, diante do seu poder supremo, resguardar direitos sociais estabelecidos por ele próprio como priomordiais, criando alternativas e soluções para que todos os alunos continuem usufruindo do serviço educacional.
Prova disso, é quando o constituinte originário estabelece na Carta Magna Baiana, o direito à educação como Direito Fundamental, dispondo:

Art. 4º - Além dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal ou decorrentes do regime e dos princípios que ela adota, é assegurado, pelas leis e pelos atos dos agentes públicos, o seguinte:

I - ninguém será prejudicado no exercício de direito, nem privado de serviço essencial à saúde e à educação;

Assim, entendemos que prover a continuidade do ensino aos alunos da rede estadual é uma forma de não prejudicarmos o livre exercício do seu direito, que deve ser preservado, conforme previsão supracitada.

Cabe destacar ainda, que no que tange o aspecto de constitucionalidade do presente projeto, a Constituição Federal estabeleceu competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre os meios de acesso à educação, consoante art. 23, inciso V.

Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura por se tratar de grande interesse público.

Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa, renovo as expressões de mais alta estima e apreço. 

Sala das Sessões, em 03 de abril de 2020

Marcelinho Veiga
Deputado Estadual - PSB