Projeto de Lei n° 23.822/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bancos comerciais públicos e privados fornecerem gratuitamente aos seus funcionários e clientes máscaras de proteção contra o Covid-19, em todo território baiano.

Art. 1º – Ficam obrigados os bancos comerciais públicos e privados fornecerem gratuitamente aos seus funcionários e clientes máscaras de proteção contra o Covid-19  .
Art. 2º - Os bancos comerciais públicos e privados desponibilizarão funcionários para orientação do limite de distância entre pessoas nas filas, recomendado pela OMS- Organização Mundial da Saúde e auxiliarão nas medidas de proteção contra o coronavírus durante a permanência dos clientes em atendimento.
Art. 3º - O não cumprimento no disposto nesta Lei, implicará multa de R$ 100 mil reais dia, que serão revertidos em medidas de combate ao coronavírus.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de abril 2020.

Deputado Jacó Lula da Silva

Justificativa
O presente projeto de lei tem por objetivo proteção dos clientes de bancos e seus funcionários diante da pandemia do coronavírus, e o mesmo tempo exigir responsabilidade social de uma das instituições que mais tem lucros no Brasil que são os Bancos.
Os quatros principais bancos comerciais do Brasil tiveram R$ 20,4 bilhões de lucro em 2019, segundo estudo da empresa de informações financeiras Economatica.
O presente projeto  de Lei encontra guarida constitucional no art.1°,III,da CF/88, o princípio da dignidade da pessoal humana, estruturante  para construção de um Estado Democrático de Direito, de um Estado que seja capaz de efetivar os valores como solidariedade e justiça social.E neste momento de profundas dificuldades que estamos atravessando, por conta do coronavírus, às instituições financeiras precisam cumprir com suas responsabilidades sociais.
Neste sentido, pela relevância do tema, conclamo meus Pares à acolherem a presente proposição. 
Sala das Sessões, 06 de abril de 2020.

Deputado Jacó Lula da Silva