PROJETO DE LEI Nº  23.824/2020

“Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens rodoviárias intermunicipais e interestaduais, bem como “horas marcadas” no sistema “ferry-boat”, adquiridos no âmbito do estado da Bahia em razão da doença covid-19 causada pelo novo coronavírus (sars-civ-2).”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º - Fica determinado que as passagens rodoviária intermunicipais e interestaduais, bem como os ingressos de “hora marcada” para o sistema “ferry-boat” adquiridos no âmbito do Estado da Bahia poderão ser remarcados ou cancelados, em razão da doença Covid-19, ou do reagendamento compulsório do período de feriado por força de medidas sanitárias de combate à proliferação do novo coronavírus (Sars-Cov-2).

§1º - Fica proibida a cobrança de qualquer taxa extra ou multa ao consumidor que optar pelo cancelamento ou remarcação de que trata o artigo 1º desta Lei.

§2º - Nos casos em que o consumidor optar pelo cancelamento, este deverá ser ressarcido integralmente pelo valor pago à época da aquisição da passagem aérea ou do pacote de viagem.

Artigo 2º - As empresas rodoviárias, bem como a concessionária que, desde a proliferação da doença Covid-19 causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), tiverem efetuado a cobrança de taxa extra ou multa aos consumidores que optaram pelo cancelamento ou remarcação de que trata esta Lei deverão ressarci-los integralmente, de forma dobrada, em prazo não superior a 30 (trinta) dias corridos.

Parágrafo Único - Em caso de não ressarcimento completo na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, serão aplicadas as sanções determinadas no Art. 2º desta mesma Lei.

Artigo 3º - Esta lei poderá ser regulamentada.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 07 de Abril de 2020.

DIEGO CORONEL  
DEPUTADO ESTUAL – PSD

JUSTIFICATIVA

Coronavírus é uma família de vírus que causam infecções respiratórias. O novo agente do coronavírus foi descoberto em 31/12/19 após casos registrados na China e provoca a doença chamada de coronavírus (COVID-19) que tem se espalhado por todo o mundo.

O consumidor, em razão de tal proliferação não pode ser obrigado a viajar para destinos com alto risco de contrair o coronavírus. É seu direito optar por uma das alternativas: postergar a viagem para data futura, viajar para outro destino de mesmo valor ou até mesmo cancelar a viagem.

Tal medida, além de proteger os consumidores é medida de Saúde Pública, a fim de evitar uma maior proliferação do vírus.

Assim, o presente Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar temporariamente o quadro excepcional em que se encontra a Saúde Pública mundial, a fim de não prejudicar os consumidores.

Sala das Sessões, 07 de Abril de 2020.

DIEGO CORONEL  
DEPUTADO ESTUAL – PSD