Declara de Utilidade Pública a Associação Regional de Agricultores. Pescadores e Marisqueiras, com sede e foro no Município de Vera Cruz.
Regulamenta a publicidade infantil de alimentos no Estado da Bahia.
Concede desconto de 50% (cinquenta por cento) em Eventos culturais artísticos para doadores de sangue.
Altera a estrutura de cargos em comissão e cria a Diretoria de Terminais no Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a instituir a disciplina "Prevenção a Acidentes de Trânsito" na grade curricular das escolas da rede estadual de ensino do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação, criação e implantação de Bases de Bombeiro Civil, em todos os municípios do Estado da Bahia, onde o Estado não der suporte.
Introduz modificações ao Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes e ao Conselho Estadual de Entorpecentes, instituídos nos termos da Lei nº4.684, de 28 de novembro de 1986.
Redefine as normas para repasse de recursos correntes ou de capital aos municípios nos contratos firmados com os poderes e órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do hasteamento das Bandeiras Nacional e Estadual na parte externa dos prédios públicos no Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado da Bahia, vinculado à Secretaria de Administração do Estado da Bahia, por intermédio do DETRAN/Ba, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.
Proíbe a utilização de artefatos pirotécnicos ou fogos de artifício em ambientes fechados, na forma que menciona.
Dispõe sobre a restrição de realização de obras de duplicação, de recapeamento asfáltico, de saneamento e de infraestrutura, nas rodovias e estradas vicinais sob a administração pública e da iniciativa privada em períodos coincidentes com férias ou feriados prolongados, no âmbito do Estado da Bahia.
Determina prazos para atendimento médico nos órgãos públicos de saúde do Estado da Bahia e fixa outras providências.
"Determina aos clubes de futebol sediados na Bahia que assegurem matrícula em instituição de ensino aos jogadores menores de 18 (dezoito) anos a eles vinculados, e dá outras providências."
Declara de Utilidade Pública a Associação Recreativa Clube do Jacaré, com sede e foro na cidade de Valença.
Proíbe, no âmbito da Administração Pública Estadual, a realização de qualquer evento, custeado pelo erário estadual para inauguração de obras públicas.
Torna obrigatória a filmagem, desde que autorizada, de todos os atos cirúrgicos e partos realizados em hospitais e clínicas no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui a Semana Estadual de Mobilização Contra o Aquecimento Global.
Dispõe sobre o subsídio mensal dos Membros do Ministério Público do Estado da Bahia, referido no art.136, I, da Constituição Estadual.
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