18/02/2013 - Protocolo n. 163/2013

19/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/02/2013 - Recebido

20/02/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.070

20/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2013 - Recebido

20/02/2013 - Autuado

21/02/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/02/2013 até 06/03/2013

21/02/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2013 - Recebido

21/02/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/02/2013 - Recebido

09/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

19/08/2013 - Anexado ao Projeto nº 19.898/12,con. req. 7952/13.

27/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/01/2015 - Recebido

27/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

22/04/2015 - Desarquivado

22/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/04/2015 - Recebido

23/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/04/2015 até 07/05/2015

24/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2015 - Recebido

24/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/04/2015 - Recebido

09/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Alex Lima

10/11/2015 - Devolvido sem Parecer

10/11/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

23/12/2015 - Devolvido sem Parecer

23/12/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

23/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Encaminhado à  Plenário

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

23/12/2015 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Nelson Leal

23/12/2015 - Aprovado(a) em 1ª discussão

23/12/2015 - Aprovado(a) em 2ª discussão

23/12/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/12/2015 - Recebido

11/01/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

14/09/2016 - Promulgada a Lei nº 13.578/16

14/09/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/09/2016 - Recebido

15/09/2016 - Publicado a Lei n º 13.578 no Diário Oficial Eletrônico nº 22017

15/09/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/09/2016 - Recebido

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral