PROJETO DE LEI Nº 20.160/2013

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS OU FOGOS DE ARTIFÍCIO EM AMBIENTES FECHADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º - Fica terminantemente proibida a utilização de quaisquer artefatos pirotécnicos ou fogos de artifício em ambientes fechados, destinados a reunião de público em qualquer número, inclusive em Casas de Festas, Boates, estádios, ginásios, auditórios, teatros, cinemas, parques, circos e qualquer outro recinto fechado para promoção de bailes, shows e outros eventos, inclusive os destinados ao público infantil, salvo se previamente autorizado pelo Corpo de Bombeiros do Estado da Bahia em documento oficial da Corporação.

Parágrafo Único – A presente proibição também se aplica a qualquer salão ou local semelhante destinado à concentração de pessoas em festas e eventos, ainda que à título gratuito e sem caráter comercial, inclusive aos salões de condomínios particulares ou pertencentes a clubes ou outras associações.  
 
Art. 2º - A autorização expressa do Corpo de Bombeiros deverá especificar o tipo de fogos de artifício a ser utilizado e sua quantidade em cada apresentação, levando em conta as características do local e a segurança de sua utilização, de forma a garantir que o uso nos termos técnicos apresentados na autorização não implique em risco de incêndio ou perigo de danos pessoais ou materiais ao público presente ou estimado, devendo o estabelecimento seguir criteriosamente as normas técnicas e os limites fixados no referido documento. 
 
Parágrafo Único - A autorização poderá ser específica para uma única e específica apresentação ou ser expedida periodicamente para estabelecimentos que façam tais apresentações de forma contínua, contendo prazo de validade à critério técnico da Corporação para fins de melhor Fiscalização e vistoria do cumprimento das normas especificadas na autorização concedida. 
 
Art. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará aos estabelecimentos infratores multa no valor de 10.000 (dez mil) UFIR’s por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia. 

Art. 4º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, inclusive quanto à forma de fiscalização da mesma, sendo que as despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2013 

EUCLIDES FERNANDES 
   Deputado Estadual 

 

 

 

 

 

 
JUSTIFICATIVA 

A impressionante tragédia de Santa Maria, onde fogos de artifícios acessos dentro de um ambiente fechado ceifaram a vida de mais de 230 jovens, deixou todo o país em luto.   

O fato é que podemos observar verdadeiras e perigosas armadilhas também em nosso Estado e não é admissível que fiquemos com os braços cruzados, esperando uma nova tragédia acontecer. Precisamos agir preventivamente e adotar medidas de segurança que podem salvar as vidas principalmente de nossos jovens, impedindo que a ganância se sobreponha ao direito à vida de nossos cidadãos.  
 
A presente proposição objetiva de forma simples terminar com o uso em ambiente fechado de artefatos pirotécnicos, o que somente poderia ser feito mediante autorização expressa do Corpo de Bombeiros de nosso Estado, dentro das condições técnicas especificadas por aquela Corporação. Por ser uma medida preventiva que pode salvar muitas vidas de uma nova tragédia semelhante a que estarreceu o nosso país, tenho a certeza de que poderei contar com o apoio incondicional de meus nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei. 

 
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2013 

EUCLIDES FERNANDES 
   Deputado Estadual