PROJETO DE LEI Nº 20.165/2013
Proíbe, no âmbito da Administração Pública Estadual, a realização de qualquer evento, custeado pelo erário estadual para inauguração de obras públicas.

 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO BAHIA, DECRETA: 

 Art. 1º - Fica vedada a contratação, no âmbito da Administração Pública Estadual, quer seja do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Publico Estadual e Tribunais de Contas, de realização de evento de qualquer natureza no ato de assinatura da ordem de serviço e na inauguração de obras públicas estaduais, desde que custeada total ou parcialmente pelo erário do Estado. 

Art. 2º – A não observância do disposto no artigo anterior implicará na apuração preliminar das responsabilidades devidas e no eventual processo administrativo para punição do agente público responsável, visando a restituição dos valores ao erário. 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2013 

Euclides Fernandes 
Deputado Estadual 

 JUSTIFICATIVA 
 
 	A presente proposta apresentada tem por objetivo moralizar os gastos da administração pública estadual, impedindo que valores, não importa seu quantum, sejam pagos às custas do erário estadual. Não é de hoje que a sociedade, imprensa, Ministério Público Estadual e Federal noticiam e exigem explicações sobre várias contratações de eventos festivos cujos valores causam indignação a todos, mormente diante de ausência de recursos para várias áreas vitais de interesse do povo baiano.
 	Por esta razão, a presente proposta visa proibir estas contratações, quer sejam festivos, esportivos, religiosos, etc., e desde que sejam custeadas, total ou parcialmente, pelos cofres públicos. 

Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2013

Deputado Euclides Fernandes