18/02/2013 - Protocolo n. 160/2013

19/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/02/2013 - Recebido

20/02/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.070

20/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2013 - Recebido

20/02/2013 - Autuado

21/02/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/02/2013 até 06/03/2013

21/02/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2013 - Recebido

21/02/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/02/2013 - Recebido

09/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

23/05/2013 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior CONTRÁRIO

17/06/2013 - Anexado ao Projeto nº 7918/13, con. req. 7918/13.

30/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2015 - Recebido

30/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

27/04/2015 - Desarquivado

27/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/04/2015 - Recebido

28/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/04/2015 até 12/05/2015

28/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/04/2015 - Recebido

29/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/04/2015 - Recebido

13/05/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

15/06/2015 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões Filho CONTRÁRIO

07/07/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

07/07/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/07/2015 - Recebido

07/07/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/07/2015 - Recebido

08/07/2015 - Publicado o Parecer no Diário do Legislativo nº 21.728

08/07/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/07/2015 - Recebido

10/07/2015 - Preliminar de Inconstitucionalidade

07/05/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

07/05/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/09/2019 - Recebido