PROJETO DE LEI Nº 20.162/2013

“DETERMINA PRAZOS PARA ATENDIMENTO MÉDICO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DECRETA:
 	Art. 1º - Fica determinado os seguintes prazos para atendimento médico em órgãos públicos de saúde no âmbito do Estado da Bahia: 
 	I - consulta com profissional médico de Clínica Geral: atendimento imediato mediante comparecimento do paciente interessado no local; 
 	II - consulta com profissional médico Especialista: atendimento em até três dias úteis após a solicitação do paciente interessado e/ou o encaminhamento pelo Clínico Geral;
 	III - cirurgias e Exames Laboratoriais emergenciais: atendimento imediato após o encaminhamento pelo profissional médico de Clínica Geral ou pelo Especialista; 
 	IV - exames Laboratoriais de rotina para diagnósticos: atendimento em até 15 (quinze) dias úteis após a solicitação do profissional médico de Clínica Geral ou pelo Especialista. 
 	Art. 2º - A não-observância do disposto no artigo anterior implicará na apuração preliminar das responsabilidades devidas e no eventual processo administrativo para a punição do agente público que não cumpriu os prazos estabelecidos.
 	Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.
 	Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, 21 de Fevereiro de 2013.

EUCLIDES FERNANDES 
Deputado Estadual –  PDT 

 JUSTIFICATIVA 

 	Inicialmente, convém lembrar que em nada estamos ferindo a competência constitucional com este nosso projeto de lei, uma vez que a própria Carta Magna no seu artigo 24, especificamente no inciso XII, é clara ao afirmar que cabe também aos Estados legislarem sobre assuntos relacionados à saúde, conforme disposto abaixo: 
 	“Artigo 24- Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
 	XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”. 
 	Finalmente, é certo que, nos Estados, a competência original em legislar cabe as respectivas Assembleias Legislativas. Isto posto, podemos, então, discutir o mérito da presente propositura. 
 	Rotineiramente, a imprensa falada, ou escrita ou, ainda, televisiva, apresenta casos de péssimo atendimento na rede pública de saúde. Pessoas aguardam meses por uma consulta com um profissional médico especialista. Uma consulta com um ortopedista ou com endocrinologista, por exemplo, pode demorar até seis meses. Cirurgias de emergência demoram a ser realizada e, não raro, devido a esta demora, resultam na morte do paciente. Um simples atendimento diário com um Clínico Geral não acontece e a pessoa é “tratada” por uma medicação paliativa, até mesmo indicada por um enfermeiro. 
 	Faz-se mister que seja colocado um fim nesse péssimo atendimento público na área de saúde. 
 	O Poder Legislativo Estadual tem o dever e a prerrogativa legal e constitucional de apresentar uma lei que fixe, para todos os órgãos públicos de saúde, prazos decentes e dignos para atendimento da população, como o estamos fazendo. 
 	Assim, diante de todo o exposto, contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta indispensável propositura para os cidadãos baianos. 
 
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2013

Deputado Euclides Fernandes