PROJETO DE LEI Nº 20.161/2013

“DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE DUPLICAÇÃO, DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, DE SANEAMENTO E DE INFRAESTRUTURA, NAS RODOVIAS E ESTRADAS VICINAIS SOB A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA INICIATIVA PRIVADA EM PERÍODOS COINCIDENTES COM FÉRIAS OU FERIADOS PROLONGADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA.”

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

 
 	Art. 1º – Fica vedada a realização de obras de duplicação, de recapeamento asfáltico, de saneamento e de infraestrutura, nas rodovias e estradas vicinais sob a administração pública e da iniciativa privada, em período coincidente com férias escolares, ou feriados prolongados, no âmbito do Estado da Bahia. 

	Parágrafo único – A vedação a que se refere este artigo estende-se a serviços de reparo,  melhorias, ampliação, duplicação, saneamento e infraestrutura.  
 
	Art. 2º – Para que a realização das referidas obras não coincida com os períodos indicados no artigo anterior, deverá haver padronização na execução desses serviços, no calendário de cada exercício. 
 	Parágrafo Único – A padronização a que se refere o ''caput" deste artigo consiste no agendamento da execução de obras, nas condições a serem fixadas em regulamento. 
  
	Art. 3º – Em caso de força maior, calamidade pública ou grave acidente, intervenções deverão ser realizadas nas rodovias e vicinais objetos desta lei, para sanar eventual dano iminente, sempre com vistas a não prejudicar o tráfego dos usuários e atender ao bem comum. 
 
	Art. 4º – O contrato relativo a cada uma das obras deverá conter cláusula expressa sobre o disposto nesta lei, com as sanções civis e administrativas cabíveis aos responsáveis solidários pela execução dos serviços, em caso de descumprimento. 

	Art. 5° - O descumprimento de qualquer dos artigos previsto nesta lei acarretará ao responsável multa de 20.000(vinte mil) UFIR's por autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência. 

	Art. 6° - O poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias, a contar da data de sua aplicação. 

	Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das sessões, 20 de Fevereiro de 2013. 

 
EUCLIDES FERNANDES 
Deputado Estadual –  PDT 

 

 

 
JUSTIFICATIVA 

	Esta proposta objetiva atender às reivindicações de milhares de pessoas e seus familiares, usuários das estradas de rodagem do Estado da Bahia. 
 
	Não bastasse o tráfego se intensificar nos meses em que ocorrem as férias escolares – julho e de dezembro a fevereiro, muitas vezes, o Poder Público resolve realizar intervenções dessa natureza nas rodovias estaduais exatamente durante esse período, dificultando, sobremaneira, a vida dos usuários. 
 
	Estou certo de que todos que lerem esta proposta já protagonizaram congestionamentos em estradas, por conta de obras realizadas em vésperas de feriados ou durante períodos de férias escolares, quando o tráfego se intensifica. 
 
	É certo que há ocasiões em que emergências demandam a execução de determinadas obras. Por isso, a proposta contempla no art. 3º, em caso de força maior, calamidade pública ou grave acidente, a realização de intervenções emergenciais para sanar dano iminente. 
 
	Assim, compatibilizar obras com períodos de menor tráfego facilitará os serviços dos trabalhadores das obras, bem como a movimentação de veículos como tratores, guindastes e betoneiras nos respectivos canteiros.     
 
	A coerência do inserto nesta proposta, não só atenderá aos reclamos dos usuários das rodovias e das estradas vicinais, como tornará a atividade daqueles que labutam na construção de obras de arte, duplicação ou recapeamento asfáltico de estradas, mais segura e menos suscetível a acidentes envolvendo veículos.  
 
	Contamos com o beneplácito dos nobres pares para tornar viável esta pretensão de inegável interesse público, que beneficiará um número considerável de usuários de nossas estradas e de trabalhadores da construção, que alicerçam nosso desenvolvimento. 

Sala das sessões, 20 de Fevereiro de 2013. 

EUCLIDES FERNANDES 
Deputado Estadual –  PDT