PROJETO DE LEI Nº 20.157/2013
Redefine as normas para  repasse de recursos correntes ou de capital aos municípios  nos contratos firmados com os poderes e órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica  e Fundacional do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica dispensado, o disposto na alínea a, do inciso IV, do parágrafo 1º do Art. 25  da Lei Complementar Nº 101 de 04/5/2000, para fins de repasse de recursos de convênio e contrato no âmbito da realização da transferência voluntária às prefeituras municipais. 
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua  publicação.  

Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2013

Deputado Marquinho Viana

JUSTIFICATIVA
As diferenças regionais marcadas por níveis de desenvolvimento diferenciados e condições edafoclimáticas distintas  fazem da Região Nordeste e em particular do Estado da Bahia espaços que requerem tratamento legal específico na aplicação das políticas públicas. 
Na Bahia, onde a região semi-árida abrange mais de 60% do seu território, a ocorrência de secas freqüentes vem acarretando sérias conseqüências  para a economia do Estado, redução e perda da produção agropecuária, insuficiência de abastecimento de água,  aumento dos índices de doença  e principalmente o empobrecimento da população rural. Diante da complexidade dessa situação de calamidade, limitações legais são impostas aos governantes impedindo uma atuação mais rápida e eficaz das políticas públicas, no combate aos efeitos danosos promovidos pela estiagens prolongadas ou outro tipo de fenômeno. 
Neste Projeto de Lei, busca-se criar um novo mecanismo legal que,  com base na Constituição Federal de 1988, na  Lei Complementar Nº 101 de 04/05/2000, Capítulo V, Art. 25, Transferências Voluntárias, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado da Bahia – LDO 2013, Capítulo IV, Art. 49, mantenha as exigências previstas para assinatura de convênios com as Prefeituras, organizações sociais e outros, mas que flexibilize as condições de repasse de recursos das parcelas subseqüentes de convênios relativos às ações de saúde, educação, assistência social e outros, tanto para a construção de obras  quanto para fornecimento de serviços, desobrigando as Prefeituras e organizações de cumprir os requezitos de adimplência, conforme previsto na atual Legislação, principalmente, nas situações de emergência, quando os governantes precisam agir com rapidez e eficiência.  
Em obediência às Leis supracitadas e objetivando eliminar o processo de engessamento imposto aos gestores para a liberação da parcelas subseqüentes de recursos, a presente proposta incorpora mudanças que  se adaptam às características especiais que marcam o território baiano,  abrigando a urgência das demandas locais e garantindo a resolução dos problemas em tempo hábil.                                                                                                                       
Os resultados positivos da aplicação da nova Lei são notórios e relevantes para a economia do Estado da Bahia e para o bem estar geral da população, com ênfase para o espaço rural, o que conduz à certeza de sua aprovação.                                                                                                                        
Os resultados positivos da aplicação da nova Lei são notórios e relevantes para a economia do Estado da Bahia e para o bem estar geral da população, com ênfase para o espaço rural, o que conduz à certeza de sua aprovação.