19/02/2013 - Protocolo n. 179/2013

22/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/02/2013 - Recebido

25/02/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.074

25/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/02/2013 - Recebido

25/02/2013 - Autuado

27/02/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/02/2013 até 12/03/2013

27/02/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/02/2013 - Recebido

27/02/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/02/2013 - Recebido

09/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

27/08/2013 - Parecer do(a) Dep. Carlos Geilson FAVORÁVEL

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.