PROJETO DE LEI Nº 20.159/2013
INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DA BAHIA, VINCULADO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, POR INTERMÉDIO DO DETRAN/BA, O PROGRAMA POPULAR DE FORMAÇÃO, EDUCAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

                                                                                                                           DECRETA

Art.1° - Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Estado da Bahia, vinculado à Secretaria de Administração, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, cuja finalidade é possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nas categorias A, B e, na hipótese de nova classificação, à categoria D, compreendendo-se a isenção do pagamento dos serviços e taxas relativas:
I- aos exames de aptidão física e mental; 
II - avaliação psicológica; 
III - licença de aprendizagem de direção veicular; 
IV - custos de confecção da CNH; 
V - realização dos cursos teórico-técnico e de prática de direção veicular.  

Art. 2° - Poderão candidatar-se ao benefício proporcionado pelo Programa de que trata a presente Lei aqueles que se enquadrem em uma das seguintes situações: 
I - beneficiários do Programa Bolsa Família, criado pela Lei Federal n°10.836, de 9 de janeiro de 2004; 
II - alunos matriculados há mais de 6 (seis) meses na rede pública de ensino fundamental e médio, bem como em cursos públicos profissionalizantes, e que comprovem bom desempenho escolar; 
III - pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário, de acordo com os requisitos estabelecidos em Portaria da Diretoria do DETRAN/BA; 
 IV- portadores de deficiência física. 
§1° As pessoas previstas no inciso "II" deste artigo poderão utilizar-se dos benefícios instituídos por esta Lei no caso de estarem matriculadas há mais de 6 (seis) meses, bem como no período de até 1 (um) ano após a conclusão dos respectivos cursos. 
§2° Considerar-se-âo enquadradas na hipótese contida no inciso 1 deste artigo, as pessoas que tenham deixado o Programa Bolsa Família e desde que requeiram a isenção do pagamento dos serviços e das taxas contidas no art. 1° desta Lei até 4 (quatro) meses após o término do benefício. 
§3° O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, dará prioridade na concessão do benefício, aos municípios que implantarem Programas de Alfabetização para o Trânsito. 
§4° Os municípios que não tiverem condições de implantar o "Programa de Alfabetização para o Trânsito", poderão firmar convênio com o Governo do Estado. O Governo do Estado fica autorizado a fomentar estes municípios através de parceria com o Ministério da Educação. 
  
Art. 3° - O candidato à obtenção do benefício da gratuidade previsto nesta Lei deverá preencher os seguintes requisitos: 
I- ser penalmente ímputável; 
II- ser alfabetizado; 
III- possuir Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; 
IV - comprovar domicílio no Estado do Ceará; 
V - não estar judicialmente impedido de possuir a Carteira Nacional de Habilitação - CNH. 

Art. 4° - Para a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação - CNH, ou para a classificação na categoria D, o candidato deverá submeter-se a realização de: 
I - avaliação psicológica; 
II - exame de aptidão física e mental; 
III - exame escrito sobre a integralidade do conteúdo programático desenvolvido em curso de formação para condutores; 
IV - exame de direção veicular, realizado pelo DETRAN/BA, em veículo na categoria pretendida. 

§1° O previsto neste artigo não dispensa o cumprimento das exigências do Código de  
Trânsito Brasileiro, bem como das demais previsões legais e regulamentares pertinentes. 
§2° O candidato reprovado nos exames teórico-técnico, prática de direção veicular e de aptidão física e mental, poderá renová-los, uma única vez, sem qualquer ônus. 

Art. 5° - O Estado da Bahia, através do Departamento Estadual de Trânsito do Bahia - DETRAN/BA, arcará com as despesas relativas aos cursos teórico-técnico e de prática de direção veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores, em conformidade com o art.74, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. 
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, respeitadas as disposições do art.116 da Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993, o DETRAN/BA poderá, a seu critério, celebrar convênios e outros instrumentos congêneres com as entidades representativas dos Centros de Formação de Condutores – CFCs, podendo, para tanto, utilizar recursos orçamentários próprios, de outras fontes ou oriundo de convênios específicos.
 
Art. 6° - A concessão dos benefícios a que se refere esta Lei não exime o beneficiário da realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, devendo ser observadas as disposições da Lei n°9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro – CTB. 

Art. 7° - O disposto nesta Lei não se aplica às pessoas que tenham cometido crimes na condução de veículo automotor, previstos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, com sentença penal condenatória transitada em julgado. 

Art. 8° - As despesas decorrentes da execução do Programa ora instituído correrão à conta das dotações próprias do DETRAN/BA. 

Art. 9° - A presente Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo. 

Art.10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art.11º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2013 

EUCLIDES FERNANDES  
 Deputado Estadual  

 

 
JUSTIFICATIVA 
 
É de extrema importância a isenção do pagamento da primeira Carteira Nacional de Habilitação ás pessoas de baixa renda, pois, é aberta uma possibilidade de profissão aos isentos já que, muitas das vezes, estas pessoas não tem condição de arcar com os custos da primeira carteira de motorista 
A impossibilidade de arcar com os custos da primeira CNH, faz com que muitos indivíduos trafeguem sem a devida permissão,aumentando a chance de acidentes e índices negativos do trânsito. 
Com isto, ocorrendo o devido treinamento para trafegarem com veículos automotores, deverá ser notado a diminuição do índice de acidentes, diminuindo, consequentemente, o custo do Estado para tratamento dos lesionados. Com uma nova profissão, estas pessoas tornam-se produtivas, gerando renda e fomentando o mercado local 

Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2013

Deputado Euclides Fernandes