19/02/2013 - Protocolo n. 173/2013

19/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/02/2013 - Recebido

19/02/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.069

19/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/02/2013 - Recebido

19/02/2013 - Autuado

20/02/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/02/2013 até 05/03/2013

20/02/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2013 - Recebido

20/02/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/02/2013 - Recebido

26/03/2013 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

26/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2013 - Recebido

27/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/04/2013 - Incluído na Ordem do Dia

01/04/2013 - Em 1ª Discussão e Votação

01/04/2013 - Encaminhado à  Plenário

09/04/2013 - Recebido

09/04/2013 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Pastor Sargento Isidório com emenda de Relator

09/04/2013 - Aprovado(a) em 1ª discussão

09/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/04/2013 - Recebido

10/04/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/04/2013 até 16/04/2013

22/04/2013 - Incluído na Ordem do Dia

22/04/2013 - Em 2ª Discussão e Votação

22/04/2013 - Encaminhado à  Plenário

23/04/2013 - Recebido

23/04/2013 - Aprovado(a) em 2ª discussão

23/04/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

24/04/2013 - Recebido

24/04/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

25/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/04/2013 - Recebido

25/04/2013 - Sancionada a Lei nº 12.809, publ. no D.O. de 26/04/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/09/2019 - Recebido