15/02/2013 - Protocolo n. 159/2013

15/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/02/2013 - Recebido

17/02/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.068

18/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/02/2013 - Recebido

19/02/2013 - Autuado

20/02/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/02/2013 até 05/03/2013

20/02/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2013 - Recebido

20/02/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/02/2013 - Recebido

12/03/2013 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

13/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2013 - Recebido

13/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/03/2013 - Recebido

18/03/2013 - Incluído na Ordem do Dia

18/03/2013 - Em Discussão Única e Votação

19/03/2013 - Encaminhado à  Plenário

19/03/2013 - Recebido

19/03/2013 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Alan Sanches

19/03/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

19/03/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/03/2013 - Recebido

19/03/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

05/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/04/2013 - Recebido

05/04/2013 - Sancionada a Lei nº 12.804, publ. no D.O. de 06/04/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

16/09/2019 - Recebido